Relator de PEC, Paulo Magalhães diz que autonomia do MP não é irrestrita
O deputado federal Paulo Magalhães (PSD), durante leitura do parecer à PEC que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) salientou que a independência funcional aos membros do Ministério Público não é irrestrita. “Vale registrar que a independência funcional prevista no artigo 127 da Constituição Federal não é irrestrita, já que o […]
