O Conselho Superior dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por unanimidade, aprovou a expedição de uma recomendação para que os magistrados das Turmas Recursais embasem suas decisões monocráticas em súmulas, enunciados ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização ou dos tribunais superiores, respeitado o princípio do livre convencimento do magistrado. Para […]
