Fachin no Estadão: ministro aponta cobrança ao Congresso por regulação das redes sociais
BRASÍLIA – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, fez uma cobrança velada ao Congresso Nacional para a aprovação da regulamentação das redes sociais. A declaração de Fachin foi feita nesta terça-feira, 29, no Fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo Estadão. O evento fez parte da celebração dos 150 anos do jornal.
“O Congresso Nacional hoje é interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das fake news”, afirmou Fachin.
O Congresso não discute a regulamentação das redes sociais desde maio de 2023, quando a Câmara dos Deputados engavetou o Projeto de Lei das Fake News, que estava prestes a ser votada pelos parlamentares. O travamento da proposta se deu após forte pressão das big techs e da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a dizer, em abril do ano passado, que o projeto estava morto e convocou um grupo de trabalho para debater a regulação das redes sociais e elaborar um texto mais “robusto” sobre o tema. Passados um ano, o colegiado criado por Lira ainda não saiu do papel.
Desde que o Projeto de Lei das Fake News foi enterrado na Câmara, diversas propostas que buscavam regular as redes sociais, em diferentes medidas, foram protocoladas e posteriormente engavetadas no Congresso. Tramitam 159 textos visando algum grau de regulação nas redes. Vinte e cinco deles abordam o Código Penal, oferecendo novos tipos penais ou aumento de penas, 17 se referem à proteção de crianças e adolescentes, 14 tratam de combate a notícias falsas e 11 se referem à vedação do anonimato.
Como mostrou o Estadão em fevereiro, o governo Lula prepara dois projetos de lei que buscam regulamentar as redes sociais. O motivo que levou a elaboração das propostas foi o acirramento da relação com as big techs que se aliaram ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Na palestra do Fórum Liberdade de Expressão, Fachin afirmou que a ascensão das redes sociais e a popularização das redes sociais reforçam “vieses, propensões e preconceitos”. Segundo ele, o fenômeno ocorre principalmente devido à construção de perfis personalizados por algoritmos.
“Ao invés de alargar os horizontes, dado o amplo acesso à informação e a possibilidade de interação com pessoas distintas, o que costuma ocorrer, não raras vezes, é o reforço de perspectivas estreitas, no sentido de enviesadas e de ideias previamente concebidas, agora reforçadas por curtidas e compartilhamento”, disse Fachin.
Fachin também disse que a marca de 150 de história atingida pelo Estadão é “a prova de que estabilidade e permanência permitem ver longe”. “A imprensa continua a ser, a imprensa deve continuar a ser a visão da nação. Creio que 150 anos são a prova de que estabilidade e permanência permitem ver longe, ver com estabilidade e ver com a indispensabilidade desse meio de comunicação”, afirmou.
O fórum promovido pelo Estadão debate a liberdade de expressão diante dos desafios impostos pelo avanço da tecnologia e destacará como uma imprensa livre é vital para a preservação da democracia no Brasil. Na abertura da palestra, que abriu o evento, Fachin disse: “A liberdade deve proteger a liberdade e a democracia deve proteger a democracia”.
Citando o atentado contra o Charlie Hebdo de 2015, onde cinco cartunistas da revista satírica francesa foram mortos por radicais insatisfeitos com as críticas feitas pelo veículo, Fachin questionou quem no Brasil seria capaz de apresentar uma alternativa aos extremismos que buscam coibir a liberdade de expressão.
“Dez anos faz desde aquela manhã de 7 de janeiro (dia do ataque em Paris), e nesta última década oscilamos entre violências, indiferenças e rejeições ao convívio no dissenso. A complexidade dessa estação é interpelante”, disse Fachin.