MP pede que Justiça proíba BRB, banco estatal de Brasília, de comprar fatia do Banco Master

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu que a Justiça do Distrito Federal proíba o Banco de Brasília (BRB), órgão estatal, de comprar uma fatia relevante do Banco Master, negócio estimado em R$ 2 bilhões. A ação judicial, obtida pela Coluna do Estadão, foi apresentada com base em um inquérito aberto pelo MP, e ainda não há decisão. Segundo o MP, o BRB deveria ter recebido aval prévio da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da assembleia de acionistas antes da compra, o que não aconteceu. Procurado, o BRB não respondeu.

Os procuradores apontaram que a Diretoria e o Conselho de Administração do  BRB “incorreram em ilegalidade ostensiva” e assumiram competências legalmente designadas aos acionistas, uma vez que não submeteram o tema à aprovação desse grupo. O MP afirmou que busca “evitar riscos impostos ao patrimônio público do Distrito Federal e ao regime democrático”, e que o banco violou trechos da Constituição, Lei Orgânica do Distrito Federal e do próprio estatuto. 

“A atuação da alta direção do BRB revelou o descumprimento de exigências constitucionais, legais e regulamentares capazes de invalidar os procedimentos adotados nessa pretendida aquisição”, afirmou o MPDFT à Justiça do Distrito Federal na última segunda-feira, 28, pedindo que o BRB seja impedido de assinar o contrato com o Master.

Na pauta da próxima reunião de assembleia geral do banco, não há qualquer menção à compra do Master, ressaltou o Ministério Público. O colegiado, argumentou o MP, “optou deliberadamente por excluir os acionistas da decisão que lhe cabe como unidade de definição dos destinos sociais da companhia”.

Investigada por diversos órgãos de controle, a operação anunciada no mês passado chamou a atenção do mercado pelo rápido crescimento do Master, além de alertas de operações do banco privado fora do padrão levados ao Banco Central. A transação ainda precisa do aval do BC e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ser concretizada. 

No inquérito, os procuradores identificaram em documentos internos do BRB que a carteira atual do banco estatal é de R$ 35,6 bilhões, enquanto a do Master é de R$ 33,7 bilhões, o que demonstra a relevância da operação para o banco. 

“As operações comerciais (do Master) são praticamente do mesmo tamanho daquelas realizadas na atualidade pelo banco público , dobrando o volume de recursos atualmente administrado, revela a singularidade da operação e a necessidade de submissão aos acionistas antes da consolidação do negócio”, continuou o MP. 

Em entrevista ao Estadão, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que a operação foi técnica, sem ingerência política, e com a análise de carteiras e produtos do Master que representavam sinergia com os interesses do banco público.

‘Diretoria não tem capacidade para considerar aquisição’

Outra ilegalidade cometida pelo comando do banco estatal, segundo o Ministério Público, foi a falta de autorização do Parlamento local para o negócio. Isso porque 80% do capital social do BRB é patrimônio público do governo do Distrito Federal, pontuou o MP. E, como banco estatal, precisa observar os princípios da administração pública, a exemplo de moralidade, legalidade e dever de prestar contas. 

Em outro trecho da ação judicial, o Ministério Público lembrou que o Banco do Brasil e a Caixa, bancos estatais do governo federal, obtiveram autorização legislativa para participarem de empresas privadas nos bancos BV e PAN, respectivamente, por volta de 2009. 

“A Diretoria e o Conselho de Administração do BRB nem sequer teriam, como não têm, ante a falta de lei prévia, capacidade para considerar a aquisição de parcela do capital social da companhia privada como parte do plano de negócios do banco estatal”, seguiram os procuradores no documento enviado à Justiça, acrescentando:

“Os instrumentos contratuais firmados pelo BRB relacionados ao Banco Master não possuem validade jurídica, por não estarem precedidos de deliberação da assembleia de acionistas e de autorização legislativa”.

BC foi alertado sobre operações fora do padrão 

O BC foi alertado sobre as operações fora do padrão feitas pelo banco Master e apertou as regras para frear um comportamento ousado na comparação com os concorrentes. Segundo dois banqueiros ouvidos sob reserva pelo Estadão, o órgão regulador foi provocado, ainda na gestão de Roberto Campos Neto (encerrada em dezembro passado), sobre a discrepância em relação às práticas tradicionais das instituições financeiras assumidas pelo Master.

O Banco Master multiplicou por dez seu patrimônio e quintuplicou sua carteira de crédito desde 2021. Esse crescimento foi tracionado pela oferta de Certificados de Depósito Bancário (CDB) que pagam ao investidor taxas bem agressivas, muito acima dos concorrentes, de até 140% do CDI. No mercado financeiro, a instituição também é alvo de comentários por ter comprado participações de companhias em dificuldades financeiras.

BRB impôs sigilo a documentos sobre o caso 

O BRB impôs sigilo a todos os documentos internos relacionados à operação. Em resposta a um pedido da Coluna do Estadão com base na Lei de Acesso à Informação, o banco estatal alegou que a divulgação dos dados comprometeria sua competitividade no mercado financeiro.