STF condena Carla Zambelli e hacker por invasão de sistemas do CNJ: Veja o que acontece agora
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 14, condenar a deputada federal Carla Zambelli(PL-SP) a dez anos de prisão por coordenar invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023.
A mando dela, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça. “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L”, dizia o documento falso.
Assim que o resultado oficial do julgamento for publicado, começa o prazo para os advogados entrarem com recursos. “O fato da decisão ser unânime impede os chamados embargos infringentes, que possibilitariam a remessa do caso ao plenário”, explica o advogado criminalista e professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Bottini.
Cabe às defesas apenas os embargos de declaração, que servem para questionar eventuais pontos obscuros na decisão dos ministros. Esse tipo de recurso, entretanto, não tem poder para alterar a condenação e, nesse caso, pode servir apenas para adiar o início do cumprimento da pena. É após o julgamento dele, explica o professor, que a deputada poderá ser presa e começar a cumprir a pena, ou seja, quando o caso é declarado “transitado em julgado”.
Uma vez condenada criminalmente, como destacou Moraes em seu voto, a deputada passa a ficar inelegível por oito anos, a partir da condenação, sem precisar que os ministros julguem o eventual recurso.
Questionado sobre a possibilidade de a deputada não ir para a cadeia, mas, sim, cumprir prisão domiciliar, o advogado destacou que o benefício só valeria caso fosse comprovado eventual problema de saúde enfrentado pela deputada.
Um exemplo recente é o caso do ex-presidente Fernando Collor, condenado a oito anos e dez meses de reclusão. Por decisão de Moraes, também relator desse caso, a pena será cumprida em prisão domiciliar. A defesa argumentou que, aos 75 anos, o ex-presidente está com idade avançada e em tratamento de doença de Parkinson, transtorno bipolar e apneia do sono.
Quanto ao mandato de deputada, Zambelli pode seguir exercendo suas funções parlamentares até o trânsito em julgado. A partir disso, segundo decisões anteriores do STF, o parlamentar perde automaticamente seu mandato. Caso a Câmara dos Deputados decida não esperar o prazo para que isso ocorra, pode votar e decidir pela perda do mandato de Zambelli.
Condenações
O hacker foi condenado na mesma ação a oito anos e três meses de prisão. Ele e Zambelli terão que pagar R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Moraes também estabeleceu multas individuais de cerca de R$ 2,1 milhão para a deputada e de aproximadamente R$ 520 mil para o hacker.
Zambelli deve iniciar o cumprimento da reclusão em regime fechado, estabeleceram os ministros. Pela Lei da Ficha Limpa, ela também fica inelegível e não pode concorrer em eleições por oito anos.