TJ-BA impõe uso obrigatório de plataformas digitais para comunicações judiciais; não verificar pode render multa

Novas regras determinam que Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Domicílio Judicial Digital serão os únicos meios válidos para citações e intimações no estado; descumprimento pode render multa de até 5% do valor da causa.