Câmara pode aprovar projeto que viabiliza pagamento de reajustes a servidores
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para votar a proposta que reorganiza diversas carreiras e remunerações do Poder Executivo Federal (PL 1466/25), nesta terça-feira, 20, a partir das 13h55. O texto foi encaminhado pelo governo Lula em regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações nesta segunda-feira, 19.
O Projeto de Lei propõe a criação de novas carreiras e o reajuste de remunerações de servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, além de contemplar outras alterações voltadas ao funcionarismo federal. A matéria também introduz mudanças nas normas que regem os conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
Conforme publicado pelo Estadão, o projeto resulta de um acordo entre o Executivo e o Legislativo, estabelecido após a aprovação do Orçamento, para viabilizar o pagamento dos reajustes salariais acertados com os servidores em 2024. A proposta deve substituir a Medida Provisória 1.286, editada em 31 de dezembro do ano passado, que oficializou os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas mesas de negociação com o funcionalismo civil federal ao longo do ano.
O intuito seria garantir que os aumentos salariais e os valores retroativos sejam pagos sem atrasos enquanto a MP estiver vigente. A Lei Orçamentária foi aprovada no fim de março e sancionado na sequência.
Entenda o que muda lei
1. Criação de três novas carreiras:
- Desenvolvimento Socioeconômico, com o cargo de Analista Técnico (ATDS);
- Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, com o cargo de Analista Técnico (ATJD);
- Fiscalização da CVM, com o cargo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais.
2. Reajuste de Remuneração:
Haverá reajuste salarial em duas etapas (2025 e 2026) para servidores, cargos em comissão e gratificações. Alguns cargos e carreiras passarão a receber por subsídio, eliminando parcelas adicionais, mas mantendo benefícios como 13º e férias. Reduções salariais serão compensadas por parcela complementar provisória.
3. Reestruturação de Cargos e Planos de Carreira:
Serão transformados 14.989 cargos vagos em 15.670 novos cargos, incluindo técnicos e analistas em educação e funções de confiança, sem aumento de despesa. Na CVM, os cargos serão reorganizados dentro da nova carreira de fiscalização.
4. Incorporação de Gratificações:
Padroniza regras para aposentadoria com paridade, fixando valores das gratificações com base em pontos ou média dos últimos 60 meses.
5. Novo Sistema de Desenvolvimento – Sidec:
Amplia o Sidec para todas as carreiras sem regras próprias. Elimina a exigência de vaga para promoção e prevê progressão e promoção por mérito, com possibilidade de aceleração limitada.
6. Transformação de Cargos Vagos:
Cargos vagos serão convertidos em novos cargos efetivos e funções de confiança, otimizando a estrutura sem impacto orçamentário.
7. Conselhos de Previdência:
Altera critérios de designação de membros de conselhos de entidades fechadas de previdência complementar.
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