Flávio Dino convoca audiência pública no STF para discutir emendas impositivas do Congresso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma audiência pública para discutir a validade constitucional das chamadas emendas impositivas, que incluem as emendas de bancada e as “emendas pix”. No domingo, 18, Dino afirmou que a sessão reunirá especialistas para analisar o impacto das emendas parlamentares obrigatórias no orçamento e na separação dos três Poderes.
A convocação acontece no âmbito da análise de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7688, 7695 e 7697, que questionam dispositivos introduzidos por emendas constitucionais que ampliaram o poder do Congresso sobre a execução do orçamento federal.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Dino é o relator dos três processos.
Entre os mecanismos constitucionais que devem ser debatidos estão as chamadas “emendas Pix” (transferências especiais individuais): elas são um mecanismo revelado pelo Estadão que ganhou este apelido pois o dinheiro cai direto na conta das prefeituras e não é passível de fiscalização por órgãos de controle. Quando a regra foi aprovada, o Congresso não definiu a quem cabe fiscalizar o uso desses recursos. Além delas, as emendas com finalidade definida e as emendas de bancada também devem estar incluídas. Todas estas emendas exigem que o Executivo federal execute os repasses conforme previsão orçamentária aprovada pelo Congresso, o que tem gerado intenso debate sobre seus impactos na governança pública.
A audiência está agendada para o dia 27 de junho, das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
O que será debatido?
No despacho, o ministro Flávio Dino destacou que a discussão será técnica e se concentrará em aspectos constitucionais, sem abordar denúncias, casos de desvio de recursos ou improbidade administrativa. Segundo ele, o tema é de “inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”.
A convocação da audiência pretende reunir subsídios técnicos de especialistas para embasar o julgamento das ações. Os principais pontos de controvérsia levantados nas ADIs incluem:
- A compatibilidade das emendas impositivas com a cláusula pétrea da separação dos Poderes;
- O alinhamento com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e planejamento na alocação orçamentária;
- O impacto fiscal do crescimento contínuo dessas emendas;
- A observância das regras de responsabilidade fiscal.
As ações sustentam que a execução obrigatória das emendas compromete a independência entre os Poderes, ao permitir que o Legislativo determine parte significativa dos gastos da União. O PSOL, por exemplo, argumenta que isso reduz a discricionariedade do Executivo, invertendo a lógica tradicional do sistema presidencialista.
A audiência pública aceitará a participação de entidades e especialistas interessados em contribuir com a discussão. Após a audiência, os dados coletados serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União para análise e manifestação antes do julgamento definitivo das ações pelo Supremo.
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