Lei Magnitsky: o que é a legislação que os EUA podem aplicar a Moraes
Lei Magnitsky: o que é a legislação que os EUA podem aplicar a Moraes
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou na quarta-feira, 21, que “há uma grande possibilidade” de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ser alvo de sanção por parte do governo de Donald Trump.
O que é a lei Magnitsky?
O secretário americano afirmou que “há uma grande possibilidade” de que Moraes sofra sanções com base na lei Magnitsky. A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
O que prevê a lei Magnitsky?
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Quando a lei foi criada?
A legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis por sua morte.
Quem pode ser punido pela lei?
Para que sanções sejam aplicadas contra estrangeiros, o presidente dos EUA deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. As medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades ou atuam contra eleições.
Quais são as sanções previstas?
Quem entra na lista pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias no país, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.
Quem decide quem é punido?
A decisão é do presidente dos EUA. Segundo o texto da lei Magnistksy, Donald Trump precisaria apresentar provas ao Congresso americano das supostas violações de direitos humanos. Vale lembrar que o republicano tem maioria nas duas Casas legislativas americanas.
Quais as consequências de uma sanção?
Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, uma sanção a Moraes não impactaria em nada na legitimidade dos casos analisados pelo juiz na Suprema Corte brasileira, por questões de soberania nacional.
