Proposta de emenda à PEC da CCJ do Senado para estabelecer mandato de 5 anos para ministros do STF

Justificativa

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em 22/05.2025, traz avanços significativos para a organização política do país, especialmente ao extinguir a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo e estabelecer eleições gerais a partir de 2034, com mandatos de cinco anos. Contudo, a proposta não aborda um tema fundamental para o equilíbrio institucional e democrático: a vitaliciedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A vitaliciedade dos ministros do STF concede a eles um poder considerável sem mecanismos periódicos de avaliação por parte da sociedade ou dos demais poderes da República. Rui Barbosa, um dos mais eminentes juristas brasileiros, já alertava para o risco da “ditadura da toga”, na qual decisões judiciais podem, em determinados contextos, extrapolar os limites constitucionais sem possibilidade de revisão por outro poder.

Além disso, a recente divergência entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados reforça a necessidade de uma maior previsibilidade e equilíbrio entre os poderes. A possibilidade de um único ministro tomar decisões monocráticas sobre questões de grande impacto nacional sem um mecanismo adequado de revisão popular ou institucional pode comprometer a harmonia entre os poderes.

Proposta

Diante dessas circunstâncias, propõe-se a inclusão, na PEC aprovada pela CCJ do Senado, de um artigo que estabeleça o mandato de cinco anos para os ministros do STF, sem possibilidade de recondução. Essa alteração garantiria um maior dinamismo na composição da Suprema Corte e permitiria que o Tribunal se renovasse periodicamente, acompanhando a evolução das demandas sociais e jurídicas do país.

A limitação do mandato dos ministros do STF contribuiria para:

• Maior rotatividade e pluralidade de pensamentos dentro da Corte, evitando a perpetuação de interpretações unilaterais sobre a Constituição;
• Redução de conflitos institucionais entre o Judiciário e os demais poderes, assegurando uma relação mais equilibrada;
• Maior controle democrático sobre o exercício do poder judicial, garantindo que a Suprema Corte reflita melhor os valores e necessidades da sociedade brasileira.

Conclusão

Com essa proposta, busca-se fortalecer a democracia e aprimorar o funcionamento dos poderes da República. A instituição de um mandato determinado para os ministros do STF contribuirá para um sistema de Justiça mais dinâmico, transparente e conectado à sociedade.