Regulação de redes pode ir ao Congresso em breve; entenda propostas do governo Lula
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode remeter ao Congresso, ainda neste semestre, uma proposta de regulação de plataformas digitais. Os ministérios que participaram da elaboração do projeto avaliam o melhor momento político para a remessa ao Legislativo, que resiste em debater o tema.
Na Câmara, a discussão sobre regulação das redes está congelada desde abril de 2023. O chamado Projeto de Lei das Fake News estava pronto para ser votado pelo plenário, mas, em meio a polêmicas, foi retirado da pauta da Casa.
Neste sábado, 24, Lula sinalizou que pretende retomar as tratativas com o Congresso para a regulação das redes. “É preciso discutir com o Congresso a necessidade de regular redes sociais”, disse Lula durante o lançamento do Programa Solo Vivo, em Campo Verde (MT). “Temos que regular o uso dessas empresas. Não é possível que tudo tem controle neste País, menos as empresas de aplicativos”, afirmou o presidente.
Como mostrou o Estadão, uma das propostas elaboradas do governo federal estabelece deveres aos fornecedores de serviços nas redes. As exigências vão ao encontro das previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, como a instituição de um SAC (serviço de atendimento ao cliente) e de um canal de denúncias. Além disso, estão previstas garantias de mais transparência ao usuário quanto ao uso de seus dados e à identidade dos anunciantes.
O projeto possui foco na proteção à criança e ao adolescente, fator que, na avaliação do governo federal, pode viabilizar um consenso entre a base e a oposição. O texto exige das empresas a remoção de conteúdo que constitua crime grave, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação. A remoção desse conteúdo será proativa, ou seja, de iniciativa das empresas. Em outros casos, como publicidade enganosa ou abusiva, a remoção será mediante notificação extrajudicial.
Um outro projeto elaborado pelo governo pretende combater monopólios no fornecimento de um mesmo tipo de serviço digital. Também são debatidos meios de controle contra abusos de poder das big techs, as empresas do ramo com grande cota de mercado.
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento que pode modificar o entendimento da lei sobre a responsabilidade das plataformas quanto ao conteúdo publicado por seus usuários. O tema segue no radar da Corte em 2025.
Em entrevista à CNN, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliou como um “erro” a regulação das redes sociais pelo STF. Quanto à resistência do Poder Legislativo em debater o tema, afirmou que “não legislar também é uma posição”. “Às vezes, o Congresso pode estar entendendo que aquele não é o momento”, afirmou o deputado.
Prestes a ser votado, o Projeto de Lei das Fake News foi alvo de pressão de big techs, como Google e Meta, que coordenaram uma campanha de lobby contra a aprovação da medida. À Polícia Federal (PF), o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Marcelo Oliveira Lacerda, admitiu que a big tech gastou R$ 2 milhões na campanha contra o projeto.
A ofensiva contou com a promoção, na página do buscador, de um artigo de opinião expondo a posição da empresa contra a proposta. Representantes de Google e Meta também compareceram à Câmara na semana que antecedeu a retirada de pauta do texto, segundo registros da Casa.
