Derrota no licenciamento ilustra perda de influência da bancada verde no Congresso
A aprovação do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental evidencia os limites da atuação da bancada ambientalista no Congresso. Após 21 anos de debates, a tramitação está próxima do fim: com o aval do Senado na semana passada, resta apenas uma última análise da Câmara, que decidirá se acata ou rejeita as mudanças feitas pelos senadores. A tendência, no entanto, é que o texto seja convertido em lei, com eventuais vetos parciais por parte do presidente Lula.
A correlação de forças no Congresso é clara. A bancada ambientalista sempre foi numericamente inferior às do agronegócio e da indústria. Deputados e senadores comprometidos com essa agenda formam uma minoria, incapaz de prevalecer em votações abertas no plenário.
Diante desse cenário, a estratégia dominante nos últimos anos foi apostar na pressão institucional. A Frente Parlamentar Ambientalista é uma das mais organizadas do Congresso, com grupos de trabalho, assessoria técnica e produção legislativa contínua.
Durante os mandatos de Rodrigo Maia e Rodrigo Pacheco à frente da Câmara e do Senado, essa estrutura conseguiu mobilizar a sociedade civil e travar a tramitação do projeto. Mas a influência política da frente diminuiu quando Arthur Lira e Davi Alcolumbre passaram a controlar a pauta e permitiram a aprovação do texto — em 2021 na Câmara e agora no Senado.
Com Hugo Motta na presidência da Câmara, é improvável que o projeto fique parado. Assim como Lira — e ao contrário de Rodrigo Maia — sua base eleitoral tem pouca sensibilidade à agenda ambiental.
No Executivo, a situação tampouco é favorável: embora o Ministério do Meio Ambiente se oponha ao texto, a Casa Civil e outros ministérios enxergam a proposta como crucial para destravar obras de infraestrutura. Desde o início, o ministério foi alertado de que teria de negociar e fazer concessões — o que, na prática, acabou isolando os ambientalistas até dentro da própria coalizão governista.
Assim, resta pouco espaço para resistência legislativa. O próximo embate deve ocorrer em torno de possíveis vetos presidenciais, que também estão sujeitos à análise do Congresso e podem ser derrubados. A alternativa que sobra é a judicialização: organizações ambientais e partidos aliados devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal, na tentativa de barrar trechos considerados inconstitucionais.
Não será a primeira vez que o STF será chamado a arbitrar temas legislativos sensíveis — um reflexo da fragilidade das mediações políticas dentro do Congresso. Para os ambientalistas, porém, não restam muitas opções. Sem base sólida no Parlamento, nem apoio firme no governo, a última trincheira será o Judiciário.