STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, argumentou que havia uma demora inconstitucional do Legislativo em editar lei que criminalize a conduta.
