Governo e Congresso criam ‘emendas paralelas’ e turbinam novo orçamento secreto, diz Transparência
BRASÍLIA – A ONG Transparência Brasil elaborou um estudo sobre emendas parlamentares de 2025 por meio do qual alerta para a criação do que chamou de “emendas paralelas”.
O novo dispositivo inserido no Orçamento deste ano prevê R$ 8,5 bilhões para deputados e senadores direcionarem com critérios precários de transparência, que favorecem o uso político do recurso público.
Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou. Cabe ao presidente da República sancionar a lei orçamentária aprovada pelo Congresso.
As emendas paralelas se misturam aos gastos do governo federal e não são identificadas como de autoria de parlamentares, embora tenham como origem as comissões temáticas da Câmara, do Senado e do Congresso.
Essas comissões já tinham o poder de movimentar R$ 11,5 bilhões no Orçamento da União. Com o recurso “paralelo” extra, o volume de emendas de comissão alcança o maior patamar desde 2020, com R$ 20 bilhões.
As emendas de comissão se tornaram, desde 2023, um dos mecanismos usados para substituição do orçamento secreto, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e manter a influência do Congresso sobre fatia significativa do orçamento federal.
O orçamento secreto foi revelado pelo Estadão em 2021.
As emendas de comissão são tratadas por técnicos e congressistas como uma nova versão, adaptada, das emendas do relator-geral do Orçamento, o RP 9 (nome técnico do orçamento secreto). Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) consignou que elas enfraquecem políticas públicas.
“Embora direcionadas por parlamentares, elas (as emendas paralelas) poderão se misturar aos demais gastos do governo federal identificados como RP 2 [gastos discricionários do Executivo] e RP 3 [gastos com o PAC], caso o Executivo não estabeleça uma forma de rastreá-los. A prática contraria frontalmente as determinações do STF sobre o tema e se configura como mais uma nova versão do orçamento secreto”, destaca a Transparência Brasil.
O fato de o novo dispositivo ter sido viabilizado por acordo do Legislativo com o Executivo é “um agravante”, na avaliação da entidade, e “um escárnio com a demanda da sociedade por mais transparência e moralidade nos gastos públicos”.
“A criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional”, diz o relatório.
Além da deficiência no rastreio dos parlamentares que enviam os recursos até o destino das verbas, outro problema do orçamento paralelo está na qualidade dos gastos. Dos R$ 8,5 bilhões, R$ 7,1 bilhões são direcionadas para “ações genéricas”.
“Cada emenda é pulverizada em várias outras no momento da execução da despesa, por meio de pedidos das comissões aos ministérios feitos via ofícios assinados pelos presidentes dos colegiados. É só nessa fase em que se define o destino final do recurso e o que será feito com ele, de forma pouco transparente e pouco articulada com o planejamento federal”, afirma a Transparência.