Decisão de corregedor do CNJ que deu alívio de R$ 3,5 bilhões à União foi tomada em 4 horas

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, levou apenas quatro horas para analisar um processo de 2,4 mil páginas apresentado pelo governo Lula e assinar uma decisão que travou R$ 3,5 bilhões em precatórios, o que representou um alívio aos cofres da União. Também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Campbell articula para que o presidente Lula escolha o procurador Sammy Barbosa para a Corte, dentre a lista tríplice de integrantes do Ministério Público.

Procurados pela Coluna do Estadão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Campbell afirmaram que a decisão é pública e segue uma resolução do colegiado. Leia a íntegra do comunicado ao fim da reportagem.

Às 11h06 da última terça-feira, 3, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um processo de 2,4 mil páginas no CNJ. O caso envolve 25 ações judiciais em tramitação há até nove anos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Na documentação, a AGU alegou que R$ 3,5 bilhões em precatórios foram expedidos irregularmente, antes do esgotamento de todos os recursos da União. Precatório é uma ordem judicial para que o Poder Executivo pague uma dívida.

A AGU afirmou que a suposta irregularidade do TRF-1 “causa prejuízos diretos à União no que se refere às políticas de responsabilidade fiscal e superávit primário no Balanço Geral da União”, e que os “precatórios irregulares” seriam inscritos no orçamento.

Às 15h01, pouco menos de quatro horas após a ação ser apresentada pela AGU, o corregedor nacional de Justiça assinou uma decisão acatando a principal solicitação do órgão, para travar o valor bilionário a ser pago pelo governo federal. Ainda estão pendentes de julgamento a abertura de apuração interna em cinco varas do TRF-1 sobre o tema.

CNJ deve analisar recursos contra a decisão nesta semana

O plenário do CNJ deve se manifestar ainda nesta semana sobre a decisão de Campbell, alvo de diversos recursos no conselho. Haverá uma sessão ordinária, uma extraordinária e outra virtual nos próximos dias. Segundo o regimento interno do colegiado, decisões liminares (provisórias) devem ser analisadas na primeira sessão disponível.

Um dos recursos contra a decisão do ministro foi movido por um hospital de Santa Catarina, que tem R$ 25 milhões a receber do governo federal. O Hospital Beatriz Ramos, de Indaial (SC), afirmou que as partes do processo nem sequer foram ouvidas, e que o próprio governo, no processo original, concordou com o valor agora questionado no CNJ.

“Não se pode prestigiar o abuso do direito de recorrer em que a devedora, a todo momento, busca tumultuar o andamento da execução, mediante criação de novos empecilhos ao pagamento que foram enfrentados no curso do processo”, afirmaram os advogados do hospital.

Corregedor é defensor de indicado ao STJ

Mauro Campbell defende que Lula indique o procurador Sammy Barbosa para uma vaga ao STJ. Barbosa está na lista tríplice de integrantes do Ministério Público que o presidente recebeu da Corte em outubro passado, há oito meses.

Não há previsão para o presidente tomar a decisão. No último dia 27, Lula escolheu o desembargador Carlos Brandão, do TRF-1, para a outra vaga aberta na Corte desde 2024, destinada a magistrados. Na disputa, Brandão foi apoiado por Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal e seu conterrâneo no Piauí, além do governador do estado, Rafael Fonteles (PT).

Leia a íntegra da nota do CNJ

“Informamos que o corregedor Nacional de Justiça se manifestou nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, cuja decisão está disponível no PJe (processo judicial eletrônico) do CNJ. A decisão vai ao encontro da Resolução 303/2019, que determina que os precatórios sejam executados após o trânsito em julgado.”