MP-BA ajuíza execução de acordo para Município de Cícero Dantas regularizar Conselho Tutelar

O município deve providenciar linha telefônica fixa e aparelho celular que permita uso contínuo e exclusivo pelo Conselho Tutelar; disponibilizar dois computadores e uma impressora colorida; e acesso à internet para funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).