Congresso impõe pagamento de emendas e aumenta valor do fundo partidário em meio à crise com governo

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BRASÍLIA — O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 17, um pacote que impõe ao governo o pagamento de emendas parlamentares, libera o uso de emendas para pagamento de pessoal na área da saúde e aumenta o valor do fundo partidário.

A sessão de votações ocorreu em meio à crise do governo Lula (PT) para aprovar medidas de aumento de impostos no Congresso. No dia anterior, o governo amargou uma derrota e viu a Câmara acelerar a tramitação de um projeto que derruba o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Nos bastidores, congressistas cobram a liberação de emendas parlamentares, que estão travadas após o atraso na votação no Orçamento, as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) e a tentativa do governo de recuperar parte de seu poder no caixa da União. Além disso, a disputa eleitoral de 2026 contaminou a agenda e antecipou o embate entre Lula e a cúpula do Congresso.

O Congresso aprovou um projeto que libera o uso de emendas parlamentares indicadas por comissões e bancadas estaduais para o pagamento de pessoal na área de saúde. A medida, antecipada pelo Estadão, contraria o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Saúde. A Constituição proíbe o uso de emendas para pagar o salário de funcionários públicos e aposentados.

A proposta mexe com R$ 12,6 bilhões no Orçamento deste ano. Até o momento, nada foi liberado. A mudança foi aprovada por meio de uma resolução do Congresso, que só depende dos parlamentares e não passa por sanção do presidente da República.

Na prática, o projeto abre caminho para o governo federal bancar o custeio dos funcionários das prefeituras com o dinheiro do piso da saúde, que é constitucional, liberando os municípios para usarem os recursos próprios em outros gastos.

No mesmo projeto, os parlamentares aprovaram medidas para destravar o pagamento de emendas que estão sob vigilância do STF. Uma das regras define que os recursos indicados no Orçamento pelos deputados e senadores e que ficam sob o guarda-chuva dos ministérios serão consideradas como despesas discricionárias do Poder Executivo. Formalmente, elas não estarão sujeitas às indicações do Congresso sobre em que município aplicar. Mas, na verdade, poderão ser recursos patrocinados pelos parlamentares e vinculados a seus interesses políticos.

Dino questionou o uso de “emendas paralelas” que foram aprovadas no Congresso. Esse conjunto, que soma aproximadamente R$ 10 bilhões, não foi carimbado como emenda parlamentar tradicional, mas colocado no orçamento dos ministérios como um recurso “disfarçado” de interesse dos congressistas, de acordo com organizações de transparência.

Por um lado, a mudança consolida esses recursos como dinheiro do governo. Por outro, porém, abre margem para o governo negociar a destinação com os parlamentares de forma paralela sem mostrar o nome dos congressistas beneficiados, como ocorria com o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. No STF, o governo sustenta que esses recursos não são emendas parlamentares e, portanto, não se submetem às mesas regras.

Os parlamentares derrubaram ainda um conjunto de vetos do presidente Lula na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Uma das propostas resgatadas pelo Congresso estabelece que é obrigatório o pagamento de emendas indicadas individualmente por cada congressista e pelas bancadas estaduais de forma equitativa.

Essas emendas são impositivas pela Constituição, ou seja, tem uma reserva garantida, mas a medida coloca uma blindagem a mais e dificulta o bloqueio das emendas para cumprir as regras fiscais, de acordo com o governo.

Conforme o Estadão revelou, o Executivo quer se ancorar nas decisões do STF para ter a liberdade de cortar esses recursos e cumprir as regras fiscais. As normas sobre bloqueio de emendas, no entanto, não estão completamente estabelecidas. Há outros vetos e propostas sobre o tema ainda em tramitação.

Os congressistas também derrubaram um veto de Lula que, na prática, aumenta o fundo partidário em R$ 164,8 milhões. Atualmente, o dinheiro para os partidários políticos soma R$ 1,3 bilhão. O recurso é pago para bancar as atividades das legendas todos os anos. A proposta do Congresso concede um ganho real para a verba com correção pela inflação desde 2016. A proposta do governo era reajustar o valor a partir de 2023, ano do novo arcabouço fiscal.

O aumento tem impacto direto sobre as verbas da Justiça Eleitoral, controladas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois sai do mesmo fundo que banca os tribunais e corresponde a 9% da verba de manutenção das cortes eleitorais.

Outro projeto pautado, e que teve a votação adiada, abre caminho para a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, proposta pelo governo em outro texto, de forma definitiva. Conforme o Estadão revelou, o Congresso atrelou a medida ao aumento do número de deputados na Câmara e à recuperação de verbas do orçamento secreto.

Os parlamentares colocaram dois “jabutis” no projeto. Uma das mudanças inclui uma autorização para criação de novos cargos de deputados federais no Orçamento mesmo antes do aumento ter sido aprovado, e ainda abre caminho para que essa despesa não esteja explícita na peça orçamentária. A criação de novas cadeiras aumentará as despesas em R$ 64,8 milhões ao ano, segundo a Diretoria-Geral da Câmara.

Os congressistas também embutiram um dispositivo para recuperar verbas do orçamento secreto que foram canceladas pelo governo Lula. O Congresso articulou um projeto de lei para salvar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto que haviam sido canceladas por Lula em dezembro de 2024. Essa proposta já foi aprovada e sancionada pelo presidente. Agora, o “jabuti” dá um passo a mais, autorizando que obras com problemas técnicos, como falta de licitação e licenciamento ambiental, e municípios inadimplentes com a União, recebam esse dinheiro.

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