TJ-BA regulamenta gestão de recursos oriundos de penas pecuniárias
O ato foi assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.
