Andreazza: ‘Regulação das big techs no STF desconsidera Marco Civil e ignora papel do Legislativo’
O colunista doEstadão Carlos Andreazza comenta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para responsabilizar provedores e redes sociais por publicações de usuários. Sete ministros já defenderam ampliar as obrigações das big techs na moderação de conteúdo.
Ëm questão está o artigo 19 do Marco da Internet. O artigo 19 é aquele que dispõe sobre a forma de responsabilização das big techs das redes sociais, especificamente em caso de conteúdos criminosos, lesivos, conteúdos de terceiros. Eu sempre preciso lembrar que a lei existe porque uma das formulações do Supremo legislador, Supremo onipresente, é agir como se não existe o Marco. A estratégia donde a tal conversa de omissão parlamentar, a estratégia consiste em vender e difundir na sociedade que não existe lei”, diz.
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