Corregedor exige pente-fino em ‘precatórios irregulares’ no País, após 1ª decisão anular R$ 20,5 bi
Os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm um prazo de 15 dias para fazer um pente-fino em precatórios e cancelar eventuais “precatórios irregulares”. Precatórios são ordens judiciais para que o Executivo pague dívidas. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que no começo do mês já havia dado uma decisão que levou à anulação de R$ 20,5 bilhões em precatórios no TRF da 1ª Região (TRF-1), o que aliviou os cofres do governo Lula.
“Diante da gravidade da situação e da iminência de pagamentos de quantias expressivas relativas a precatórios federais irregulares, determino a imediata identificação dessas expedições”, escreveu Campbell na segunda-feira, 23.
Em linha com a Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro considerou “irregulares” os precatórios expedidos antes do fim do julgamento de recursos judiciais da União.
Procurado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que “o corregedor se manifesta nos autos do processo”.
Corregedor levou 4 horas para analisar 2,4 mil páginas
Como mostrou a Coluna do Estadão no início do mês, o processo de 2,4 mil páginas apresentado pela AGU recebeu a primeira decisão do corregedor em apenas quatro horas.
Foto: Luiz Silveira/Agencia CNJ
Em 3 de junho, a AGU afirmou que a suposta irregularidade do TRF-1 “causa prejuízos diretos à União no que se refere às políticas de responsabilidade fiscal e superávit primário no Balanço Geral da União”, e que os “precatórios irregulares” seriam inscritos no orçamento.
Naquele dia, Campbell ordenou o cancelamento de R$ 3,5 bilhões em precatórios no TRF-1. Como consequência da decisão, o tribunal anulou outros R$ 17 bilhões.
Ministro articula por indicação de Lula no STJ
Também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Campbell articula para que o presidente Lula escolha o procurador Sammy Barbosa para a Corte, dentre a lista tríplice de integrantes do Ministério Público.
CNJ analisará recursos
O CNJ recebeu uma série de recursos após a decisão do corregedor no início do mês. Essas objeções ainda serão julgadas.
Uma das contestações foi protocolada por um hospital de Santa Catarina, que tem R$ 25 milhões a receber do governo federal. O Hospital Beatriz Ramos, de Indaial (SC), afirmou que as partes do processo nem sequer foram ouvidas, e que o próprio governo, no processo original, concordou com o valor agora questionado no CNJ.
