Fachin alerta STF sobre risco de censura na regulação das redes; veja íntegra do voto
BRASÍLIA – Em voto no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, divergiu nesta quarta-feira, 25, da maioria dos colegas no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas e redes sociais por conteúdos publicados. O ministro alertou para os riscos de “censura colateral” no caso de imposição de controles para o que for postado pelos usuários.
Para o ministro, ampliar as obrigações das empresas de tecnologia ajudará a proteger direitos fundamentais, mas pode gerar efeito que atenda contra a democracia.
“A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático”, disse o ministro.
O ministro também defendeu que o tema da regulação das redes seja definido pelo Congresso, uma vez que o STF está analisando uma ação que relata de problemas ocorridos há 10 anos. Fachin lembrou que o setor muda rapidamente e os “remédios” sugeridos pelo Supremo pode não ser os mais adequados.
“Seja pelo próprio espalhamento das soluções propostas pelos colegas que me antecederam no debate, seja pelos regulamentos internacionais distintos aos quais se referiram, as opções regulatórias são várias e, mais importante, todas igualmente legítimas, a sugerir que a definição deste tema deva mesmo ficar com o Congresso”, disse o ministro em seu voto.
Veja a íntegra do voto do ministro aqui: