Toffoli homologa plano do governo para ressarcimento de aposentados vítimas de fraudes
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira, 3, o plano apresentado pelo governo para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por descontos indevidos nos contracheques.
“Ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes“, escreveu o ministro.
A decisão ainda será submetida ao crivo dos demais ministros no plenário do STF. Toffoli pediu que o processo seja incluído na pauta na volta do recesso, em agosto, em sessão virtual.
Com o aval do STF, o governo poderá oferecer acordos aos aposentados que foram vítimas de fraudes com a garantia de que, se aceitarem os termos propostos, eles devem abrir mão de ações judiciais contra a União. Os processos que já estão em curso foram suspensos por ordem do ministro.
Ao chancelar o plano, Toffoli afirmou que a divulgação dos acordos e da “voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários” é “imperativa”.
“Não apenas quanto ao ressarcimento pela administração pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”, destacou o ministro.
O governo busca uma solução conciliada para evitar a judicialização em massa dos pedidos de ressarcimento. Em troca, se compromete a devolver integralmente o dinheiro descontado ilegalmente, corrigido pelo IPCA.
O plano foi pactuado pelo Ministério da Previdência com órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Toffoli não analisou o novo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para abrir créditos extraordinários para assegurar os ressarcimentos. O ministro já havia informado, no entanto, que não compete ao STF estabelecer crédito extraordinário.
O relator decidiu que os recursos usados para ressarcir os aposentados ficarão fora do limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal. Segundo Toffoli, a medida é necessária para garantir a celeridade dos pagamentos.
Cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas do INSS tiveram descontos associativos entre março de 2020 e março de 2025. Esses beneficiários foram alertados pelo INSS e quase 3,5 milhões já contestaram os débitos.
O governo vai cobrar das associações suspeitas de fraudes o dinheiro descontado ilegalmente para repassar aos aposentados. Mesmo se elas não devolveram os valores no prazo, a União vai fazer os ressarcimentos, direto na folha de pagamento, enquanto aciona as entidades na Justiça.
O INSS também se comprometeu a revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos. Entre as medidas previstas estão a necessidade de biometria ou autorização eletrônica para os descontos, a criação de um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e uma auditoria especial nos acordos vigentes, além da suspensão automática e imediata de descontos contestados.
O esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Segundo a investigação da Polícia Federal, as fraudes eram viabilizadas pela assinatura de acordos de cooperação técnica entre o INSS e as entidades e associações envolvidas no esquema. Os desvios estão estimados em R$ 6,3 bilhões.
Há 23 investigações em curso no Ministério Público Federal com foco nas entidades suspeitas, distribuídas segundo a sede de cada associação. Os inquéritos na esfera criminal não serão afetadas pela celebração dos acordos.