Relator da PEC da Segurança altera texto e tira trecho que dá exclusividade à União de gerir tema
BRASÍLIA – Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, alterou o texto do governo. O relator retirou o trecho que daria competência exclusiva da União para ditar as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Esse tema era alvo de controvérsia com governadores.
O deputado conversou com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para apresentar a mudança. Lewandowski defende a redação original, mas Mendonça “não abre mão” da alteração.
A PEC está na pauta da CCJ da Câmara nesta quarta-feira, 9, mas não deve passar por votação já que cabe pedido de vista (mais tempo para análise). Mendonça diz que não poderia propor mais mudanças porque, na CCJ, cabe apenas a análise de constitucionalidade e admissibilidade do texto. O deputado sustenta que, sem a alteração que sugeriu, o texto não teria condições de ser aprovado.
“Esse é um ponto que não abro mão de defender. Sou federalista, defendo fortemente a autonomia dos Estados”, afirma. “Fizemos, ao longo dos debates na Comissão, várias audiências públicas tivemos a oportunidade de recepcionar governadores. E governadores de posições ideológicas, políticas e partidárias distintas, tiveram posição em defesa da autonomia dos estados e da preservação do pacto federativo.”
Em junho, na CCJ da Câmara, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), criticaram a PEC pedindo, entre outras coisas, maior clareza no papel da União e também um detalhamento sobre os métodos de financiamento e responsabilidades dos Estados e municípios.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Eduardo Leite pediu nessa audiência que a União evite interferências na gestão da segurança pública em nível estadual. “Embora sejamos uma federação, ainda resta um cacoete de Estado unitário”, disse.
