Comissão de Segurança Pública da Câmara dedica 1/3 de propostas para elogiar ou repudiar alguém

BRASÍLIA – Um em cada três matérias aprovadas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados desde 2023 foram para manifestar louvor repúdio a algo ou alguém. Esses requerimentos serviram para, entre outros casos, elogiar os trabalhos de policiais, dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e até do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e para repudiar atos do presidente Luiz Ináico Lula da Silva e aliados.

Levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, organização ligada à defesa dos direitos humanos, mostra que o colegiado aprovou 301 requerimentos de louvor ou repúdio entre as 898 matérias analisadas, como projetos de lei ou projetos de decreto legislativo, inflando os números de produtividade da comissão com propostas de pouca relevância.

Para o Sou da Paz, esses requerimentos são um instrumento legítimo, mas não necessariamente indicam produtividade legislativa. “A comissão, em vez de se ocupar de discutir propostas legislativas mais concretas, tem sido inflada com requerimentos de moções, sendo a maioria de louvor às forças de segurança, ou seja, um meio dos parlamentares falarem com suas bases por meio de vídeos para as redes sociais”, diz análise feita pelo instituto.

Procurado, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), diz que a Comissão é “referência entre os colegiados da Casa” e a aprovação de requerimentos e moções é “um instrumento legítimo e essencial para que parlamentares se posicionem oficialmente sobre temas relevantes para o País”.

“Na atual gestão, foram aprovados 68 projetos e 202 requerimentos, número que, mantida a média, deverá ultrapassar os recordes anteriores de aprovação nesta comissão”, afirma (leia a íntegra da nota mais abaixo).

Parte do estudo leva em conta um levantamento revelado pelo Estadão, em que mostra que a Câmara inflacionou o número de protocolos de moções desde que Lula assumiu o Palácio do Planalto e que deputados usaram esse recurso para ganhar força política nas redes sociais.

“Esses dados sugerem um impacto legislativo limitado da comissão, no que se refere à produção normativa e à conversão de propostas em legislação. Em vez disso, observa-se um investimento do grupo parlamentar dominante na comissão – composto majoritariamente por deputados vinculados às forças de segurança, sobretudo as policiais – em dar visibilidade e encaminhamento político a demandas corporativistas das categorias profissionais policiais”, diz o Sou da Paz.

Há duas semanas, a comissão aprovou uma moção de louvor a Donald Trump em razão do ataque ao Irã. Em contraste, a mesma comissão aprovou neste ano uma moção de repúdio contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por ele ter determinado a intimação de Bolsonaro enquanto ele estava hospitalizado.

Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, recebeu três moções de aplauso no ano passado.

Elas foram aprovadas por, segundo parlamentares, Tarcísio ter “atuação exemplar em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul”, pela “excelente gestão frente às políticas de enfrentamento ao crime organizado em São Paulo” e por fazer um pedido de desculpas ao presidente de Israel, Isaac Herzog, por declarações feitas por Lula.

Como metodologia do estudo, o Sou da Paz examinou todas as propostas analisadas da Comissão de Segurança na Câmara e investigou o conteúdo das proposições e requerimentos que estiveram na pauta do colegiado.

Foram criados então 14 categorias temáticas de classificação. Entre elas sobre polícia (proposições e requerimentos que tratam da atuação, organização, competências e treinamento das forças policiais); legislação penal; gestão e financiamento (projetos e requerimentos que tratam da alocação de recursos ou da organização de órgãos de gestão da segurança pública.

Entre as proposições legislativas (250) apreciadas, o tema “polícia” foi predominante, e aparece em 31,4% dos projetos. Propostas no tema de violência e criminalidade representam 23% do que foi votado e gestão e financiamento em segurança pública, 8%. “Esse padrão indica uma atuação voltada à valorização das forças de segurança pública e à defesa de seus interesses corporativos, inclusive com ações de forte apelo às bases eleitorais vinculadas a esses grupos”, diz o Sou da Paz.

De todos os projetos aprovados na comissão, 15 foram para o Senado e um virou lei. Esse último foi um projeto que veio da senadora Margareth Buzetti (PSD-MG), que agrava a pena ao feminicídio e estabelece medidas para coibir a violência contra a mulher.

Desse projetos que foram ao Senado, seis deles fizeram parte do chamado “pacote de segurança pública” impulsionado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Esses projetos fazem parte de propostas menos radicais que avançaram nesse colegiado, como o que aconteceu em abril deste ano, em que a comissão aprovou projeto de lei que impede o uso de armas de fogo para integrantes da segurança de Lula ou qualquer um dos ministros.

O relator da proposta, Gilvan da Federal (PL-ES), ainda disse que deseja a morte do chefe do Executivo. “Eu quero mais que Lula morra, eu quero que ele vá para o quinto dos infernos. Eu quero mais que ele morra, e que(os seguranças dele)andem desarmados”, afirmou.

O constante conflito ideológico com o presidente petista motivou discussões e tumultos na comissão.

Em abril de 2023, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, foi ao colegiado para responder questões sobre os ataques golpistas do 8 de Janeiro e sobre um novo decreto que regulamentaria a circulação de armas no Brasil.

A audiência foi marcada pela troca de insultos, palavrões e ataques que motivou o ministro a abandonar a sessão. “Para cá voltarei quantas vezes for necessário, agora desde que tenha debate, e não esse tumulto. Não tem argumento. Perderam a eleição, querem impor a sua pauta, não vão conseguir”, disse Dino naquele dia. Ele ainda foi chamado de “fujão” por bolsonaristas membros da comissão.

Nessa audiência, deputados chegaram a comparar Lula a Adolf Hitler, Mao Tsé-Tung, Josef Stalin e Fidel Castro. Nesse mesmo colegiado naquele dia, Carla Zambelli (PL-SP) ainda mandou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) “tomar no c.”.

O caso foi parar no Conselho de Ética, mas a representação acabou arquivada.

A Comissão de Segurança Pública é dominada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em sua maioria ex-policiais. Escanteados, partidos de esquerda se ausentam da discussão no colegiado. Treze dos 29 projetos de lei rejeitados na comissão eram de autoria de parlamentares do PT, PSOL, PV e PSB.

Leia a íntegra da nota de Paulo Bilynskyj, presidente da Comissão de Segurança Pública:

A produção legislativa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados é uma referência entre os colegiados da Casa, como demonstra a comparação com as demais comissões temáticas. Na atual gestão, foram aprovados 68 projetos e 202 requerimentos, número que, mantida a média, deverá ultrapassar os recordes anteriores de aprovação nesta comissão.

Em contraste, a Comissão de Direitos Humanos — que, aliás, costuma contar com maior simpatia por parte desta ONG — não aprovou nenhum projeto em 2025, tendo deliberado apenas 88 requerimentos.

A tentativa de deslegitimar esta comissão representa uma atitude típica de organizações que, em última instância, buscam atacar as forças de segurança pública, descredibilizar o cidadão de bem e perpetuar políticas que apenas contribuem para o aumento da insegurança em nossa sociedade.

Vale ressaltar que a aprovação de requerimentos e moções é um instrumento legítimo e essencial para que parlamentares se posicionem oficialmente sobre temas relevantes para o País.