PF disponibiliza dados de CACs 15 dias após assumir do Exército fiscalização de armas de fogo
BRASÍLIA — Quinze dias após assumir a responsabilidade pela fiscalização dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), a Polícia Federal (PF) tornou públicos dados sobre certificados de registro e armas adquiridas pela categoria.
A competência para fiscalizar os CACs passou completamente do Exército brasileiro para a PF em 1º de julho, após um adiamento de seis meses no processo de transferência. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destinou R$ 20 milhões à PF em maio para garantir a execução da tarefa. A instituição tem hoje 600 agentes qualificados para a nova incumbência.
A plataforma da PF, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que estava responsável por 3 milhões de armas, herda do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) a fiscalização de mais de 900 mil CACs e 1,3 milhão de armas.
Os dados abertos disponibilizados pela PF nesta terça-feira, 15, mostram uma explosão na quantidade de registros de CAC emitidos durante o governo Bolsonaro (2019-2022). Em 2018, o governo brasileiro emitiu 17.356 certificados de registro. O número passou para 80.050 em 2019, primeiro ano de Jair Bolsonaro (PL) no poder, e só cresceu: 126.082 em 2020, 231.836 em 2021 e 361.142 em 2022, o pico histórico.
Com o início do governo Lula, em 2023, a quantidade de registros despencou: foi para 1.076 naquele ano. Teve um crescimento para 73.085 em 2024, e até o meio deste ano havia 36.834. Há oficialmente 978.441 registros no Brasil contabilizados desde 2001 — isto é, 81,7% foram emitidos durante o governo Bolsonaro.
Para reforçar a fiscalização dos CACs em todo o Brasil, a PF planeja criar Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do País para dar conta do serviço, totalizando 123 estruturas, de acordo com o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
O prazo para a transferência da competência se encerraria em 1º de janeiro deste ano, mas a PF pediu mais tempo ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para concluir o processo. Os policiais federais diziam que, se a corporação não recebesse orçamento, efetivos e infraestrutura necessários para a demanda extra de trabalho, a fiscalização poderia sofrer um apagão.
A capacidade do Exército em fiscalizar armas de fogo e munições vinha sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria que encontrou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.
“As deficiências encontradas, porém, em sua maioria, não se iniciaram em 2019 – isto é, já estavam presentes antes disso –, mas tomaram proporções maiores em razão da ampliação de administrados proporcionada pelas flexibilizações normativas ocorridas a partir daquele ano”, diz o documento.
Como mostrou o Estadão, a demora na transferência de competência deixou a fiscalização de CACs numa espécie de limbo. Como o Exército já tinha deixado de exercer a atribuição e a PF ainda não conseguira assumi-la por completo, o serviço estava paralisado.
Nesse meio tempo, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha ignorando o imbróglio das 6.168 armas de fogo de uso restrito, como fuzis, que não foram reapresentadas no sistema oficial por seus donos e podem estar nas mãos de criminosos organizados, traficantes de drogas e milicianos.
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