Zema diz que STF é claramente um poder subserviente ao governo federal

SÃO PAULO – O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou em entrevista ao programa Papo com Editor, do Estadão/Broadcast, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é “claramente” um poder “subserviente” ao governo federal. A declaração é uma avaliação do chefe do Executivo mineiro sobre a decisão de restabelecer o decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Quem é soberano é o Congresso, que foi eleito pelo povo. E o que temos visto, claramente, é um Poder Judiciário submisso ao governo federal, totalmente alinhado e promovendo perseguições políticas”, disse Zema. “Em um caso como esse, o Judiciário desmerece todo o Congresso, que praticamente aprovou essa proposta por unanimidade.”

Na última quarta-feira, 16, o ministro do STF Alexandre de Moraes validou a maior parte do decreto do governo Lula que aumentou o IOF, que havia sido derrubado pelo Congresso, revogando apenas a tributação das operações de risco sacado. A estimativa original do governo federal era arrecadar R$ 12 bilhões a mais em 2025 e R$ 31,3 bilhões a mais em 2026 com o decreto assinado no dia 11 de junho.

Na entrevista, o governador falou sobre Segurança Pública e defendeu que o Brasil passe a tratar facções como organizações terroristas, com penas mais duras e sem benefícios, semelhante ao modelo adotado pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O chefe do Executivo também diz que os últimos governos tem sido coniventes ou, no mínimo, omissos diante do avanço das organizações criminosas e da escalada da violência, que ele considera comparável aos números de uma guerra civil.”Na minha opinião, as organizações estão infiltradas dentro do Estado”, afirmou.

Veja abaixo os principais pontos da entrevista:

Qual o melhor caminho para se fazer justiça tributária? O senhor defende que os mais ricos paguem mais impostos?

Sim, nós precisamos ter uma progressividade tributária. Quem ganha mais precisa pagar mais. E precisamos também, no Brasil, fazer mudanças, né, que hoje permitem, de certa maneira, um menor pagamento legalmente. O processo de pejotização, que muitas vezes ocorre, faz com que quem ganha muito mais, às vezes, pague menos imposto do que quem ganha muito menos. Então, eu sou favorável a uma revisão. Não é o IOF, não é só mudar a alíquota do Imposto de Renda que vai resolver essas injustiças, não. Nós precisaríamos de uma reforma bem mais ampla, que considerasse uma série de outros fatores, porque há, sim, uma injustiça tributária hoje. Às vezes, quem ganha menos está pagando um tributo muito maior e isso não é justo.

Mas começaria por onde, governador?

Eu acho que a tabela do Imposto de Renda precisa ter isenção até uma faixa definida, algo em torno de três salários mínimos, e que essa referência fosse mantida em salários. Assim, a correção seria automática ano após ano, evitando o que já aconteceu no Brasil: ficar 20 anos sem nenhum reajuste. Também considero essencial impor alguns limites à questão do Simples e da pejotização. Quando uma pessoa emite nota sozinha, fica evidente que não há empresa ali, mas sim alguém prestando serviço individual. Nesse caso, a tributação deveria ser diferente. Agora, se o PJ tem 50 funcionários contratados, é uma situação completamente distinta. O sistema tributário brasileiro precisa urgentemente de modernização, de um aperfeiçoamento que traga mais justiça. E é importante lembrar: o maior ajuste não deve vir pelo lado da arrecadação, mas sim pelo lado das despesas. Onde está a redução de gastos do governo federal? Qual país no mundo tem tantos ministérios quanto o Brasil? Não dá pra ver nenhuma preocupação c

E o Supremo, dando praticamente um ganho de causa para o governo, mantendo boa parte do decreto… Qual a sua avaliação?

Errado. Na minha opinião, quem é soberano é o Congresso, que foi eleito pelo povo. E nós temos visto claramente um Poder Judiciário subserviente ao governo federal, totalmente aliado, fazendo perseguições políticas, etc. E num caso igual a esse, vamos dizer, desmerecendo todo o Congresso, que praticamente aprovou por unanimidade essa proposta.

Outra questão preocupante, governador, é a violência, apontada por pesquisas como a maior preocupação do brasileiro atualmente. O senhor é crítico da PEC da Segurança do governo Lula. Mas eu queria que o senhor apontasse quais são as principais falhas na proposta, na sua visão.

A PEC da Violência é, a grosso modo, o seguinte: você colocar um pneu novinho, bom, num calhambeque. Não vai fazer o desempenho melhorar muito. Não vou falar que ela atrapalha, não, mas ela não vai aonde o problema reside. O problema do Brasil hoje reside na seguinte questão: não há uma ação efetiva contra bandido. Nós precisamos é deixar essas pessoas detidas. E quem tá roubando celular hoje, furtando, amanhã vai para algo maior, vai para automóvel, vai para banco. Nós estamos tendo aqui tipo uma escola do crime. As pessoas vão galgando posição. Não há um combate ao crime organizado. Eu colocaria as organizações criminosas, das facções, como equivalentes a ações terroristas. Lá em Minas Gerais eles usam escudo humano. Isso não é terrorismo? Nós temos 23 milhões de brasileiros que vivem hoje em área controlada pelas facções e são obrigados a pagar extorsão, são obrigados a pagar para eles internet, gás, energia no preço que eles bem entendem. Será que isso não é equivalente a querer criar um Estado?

O senhor foi a El Salvador, não é? O senhor vê alguma possibilidade de o Brasil fazer algo semelhante?

Então, eu até lanço um desafio: alguém já viu um país reduzir em 99% a taxa de homicídios em três anos? Acho que nenhum outro teve essa conquista. El Salvador conseguiu. Fui lá com meu secretário de Segurança para ver de perto. E o que fizeram lá não foi mágica: crime organizado é tratado como terrorismo, sem benefício algum. Criaram o Secot, centro de confinamento de terroristas, com mais de 20 mil presos, e a criminalidade despencou. Não é normal termos 40, 45 mil homicídios por ano, a maior guerra do mundo acontece aqui dentro. E ficam em fórum da esquerda debatendo segurança pública, sem ação efetiva. Facção deveria ser tratada como terrorismo, com Polícia Federal, Militar, Receita, Coaf, Abin todos atuando juntos. Eles estão em tudo: combustível, cigarro, contrabando… droga já é minoria. Noventa por cento do lucro das facções vem de outras atividades.

Governador, a solução, neste caso, parece um pouco simples de fazer, né? Juntar as forças, juntar a Polícia Federal, a Receita, qual a razão disso nunca ter sido feito no País?

Então, na minha opinião, as organizações estão infiltradas dentro do Estado. Em Minas Gerais, desde o início da minha gestão, eu não tenho rabo preso com ninguém. Eu venho do setor privado, se eu ganhar a eleição ou não ganhar, minha vida não altera em nada. Acho que Minas tá ficando muito claro: não é terra de bandidos. Acho que é o lugar onde o crime organizado mais tem tido dificuldades para entrar. E olha que, com um detalhe: nós somos vizinhos da Bahia, que é o pior Estado em criminalidade. Então, nós estamos conseguindo segurar. Quando você tem um governo que tem força, que fala “eu vou segurar”, e eu não tenho rabo preso, eu acho que dá para fazer alguma coisa. Agora, me parece que nós temos aqui governos que têm, acho que, falta de coragem também, né? Ou então estão coniventes, ganhando alguma coisa com o crime organizado, não sei bem. Mas com certeza tem algo estranho por trás, porque já era para ter tido essas medidas há muito tempo.

Pelo que vemos, nenhum governo atacou efetivamente essa questão, nem a gestão Bolsonaro…

Muita coisa passa pelo Congresso, pelos deputados e pelo Senado. O que falta é vontade política. Esse problema está corroendo a estrutura econômica do país. Fala-se muito em tributar mais, mas se acabar com o crime organizado, só aí, na minha opinião, entram mais 50 bilhões de reais por ano nos cofres do governo federal – dinheiro que hoje é sonegado e escondido nesse país paralelo dominado pelas facções.