Governo se ancora no STF para bloquear R$ 2,4 bilhões em emendas obrigatórias
BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se ancorou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter bloqueados R$ 2,4 bilhões em emendas impositivas, ou seja, recursos que o Poder Executivo é obrigado a liberar de acordo com a indicação de parlamentares do Congresso Nacional.
No ano passado, o ministro do STF Flávio Dino exigiu que as emendas cumprissem os limites fiscais. Em dezembro, ele determinou que os recursos não deveriam crescer mais do que outras despesas não obrigatórias do Orçamento, incluindo a manutenção dos ministérios e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) O governo se ancorou nessa decisão para bloquear o dinheiro de interesse das bancadas.
Em janeiro, o Estadão antecipou que o governo se preparava para firmar esse entendimento. A decisão faz com que o governo não libere emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal sem consultar o Congresso.
A medida impede o pagamento de todas as emendas de interesse do Legislativo no momento em que a cúpula do Congresso Nacional pressiona o Palácio do Planalto por liberação de recursos a redutos eleitorais de deputados e senadores.
Há R$ 50 bilhões em emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso Nacional no Orçamento de 2025. Desse total, R$ 14,3 bilhões são de emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado, que são impositivas pela Constituição Federal.
Em maio, o governo impôs um congelamento de R$ 7,1 bilhões às emendas de bancada para cumprir as regras fiscais neste ano. Foram duas medidas: um contingenciamento de R$ 4,7 bilhões (necessário quando a arrecadação é menor) e um bloqueio de 2,4 bilhões (necessário quando a despesa cresce muito). O contingenciamento sempre foi aplicado às emendas impositivas, mas havia dúvidas se o Executivo poderia aplicar o bloqueio, que é mais difícil de ser revertido.
O Congresso Nacional colocou dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proibindo o bloqueio de emendas impositivas. O presidente Lula vetou esses dispositivos, mas o Congresso derrubou parte dos vetos — outros ainda não foram analisados e a definição na lei ficou pendente.
Mesmo com a derrubada dos vetos, a equipe econômica disse nesta terça-feira, 22, que manterá os R$ 2,4 bilhões de emendas de bancada bloqueados. O contingenciamento de R$ 4,7 bilhões, por outro lado, será revertido porque a expectativa de arrecadação federal aumentou.
“O valor de 4,7 bilhões é exatamente o valor que foi contingenciado e a gente está descontingenciando o valor total das emendas”, afirmou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes. Em seguida, Montes ponderou que os R$ 2,4 bilhões seguem bloqueados.