Lei Magnitsky: o que é e como poderia ser aplicada a Moraes e outros ministros do STF
As empresas americanas de comunicação Trump Media, do presidente Donald Trump, e Rumble pediram à Justiça dos Estados Unidos nesta terça-feira, 22, que considere aplicar sanções a Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido é embasado na Lei Global Magnitsky, legislação que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Nomes de outros ministros não foram citados no pedido.
A lei foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além de visto cancelado e proibição de entrar no país.
A punição se tornou a principal aposta de bolsonaristas para tentar enquadrar Moraes fora do País. A articulação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), resultou, entretanto, na decisão de Trump em taxar todos os produtos brasileiros em 50%.
O nome com que a lei foi batizada faz referência a Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.
A decisão de punir alguém embasado na legislação é do presidente dos Estados Unidos. Segundo o texto da lei Magnistksy, Trump, que tem maioria nas duas Casas legislativas americanas, precisaria apresentar provas ao Congresso das supostas violações de direitos humanos.
Para ter o nome retirado da lista, o punido precisa provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.
Como mostrou o Estadão, o uso de Lei Magnitsky pelos EUA seria inédito contra um ministro de Suprema Corte no mundo. Alvos típicos da medida são autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série.
