Sesc e Senac do RS reclamam do CNJ por cancelar precatórios e citam enchentes

O Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) do Rio Grande do Sul recorreram contra a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, de cancelar precatórios das entidades. Os órgãos do Sistema S apontaram erros na ordem e citaram as enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul como uma das justificativas para liberar o pagamento devido pela União.

“A destruição sofrida pelos requerentes (Sesc e Senac) nas enchentes de 2024 permanece impactando suas receitas e seus projetos, exigindo o acesso e recebimento os precatórios – ora cancelados – para auxiliar a atividade social desempenhada por ambos”, afirmaram as entidades ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 10, acrescentando que não há irregularidades nesses precatórios. Procurada, a defesa das empresas não comentou.

No recurso, Sesc e Senac ressaltaram que os três Poderes adotaram medidas, no ano passado, para antecipar o pagamento de precatórios ao Rio Grande do Sul, como uma tentativa para apoiar a recuperação do estado após o desastre climático.

Precatórios são ordens judiciais para que o Executivo pague dívidas. No mês passado, o corregedor nacional de Justiça deu uma decisão que levou à anulação de R$ 20,5 bilhões em “precatórios irregulares” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o que aliviou os cofres do governo Lula. Campbell ordenou que os seis TRFs façam um pente-fino sobre o caso.

Em linha com a Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro considerou “irregulares” os precatórios expedidos antes do fim do julgamento de recursos judiciais da União. O ministro levou apenas quatro horas para concordar com a AGU e analisar um processo de 2,4 mil páginas, como mostrou a Coluna do Estadão.