Justiça ignora alerta do TCE sobre ‘despesa ilegítima’ e libera R$ 19 mi para feiras do agro no Acre
Em decisão que contraria alerta de auditores do Tribunal de Contas do Estado sobre ‘despesa ilegítima’ ante a crise do sarampo no Acre e ‘fragilidade na gestão das despesas públicas’, o desembargador Júnior Alberto, do Tribunal de Justiça, revogou liminarmente decisão que paralisava o envio de R$ 19 milhões para a realização de feiras agropecuárias.
A ordem do desembargador contraria análise da Corte de Contas, que identificou irregularidades nos acordos firmados pela Secretaria Estadual de Indústria e Comércio com as organizações Casa da Amizade e Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul, que não possuem especialização para feiras agropecuárias.
O Estado pediu manifestação do governo do Acre e das entidades mencionadas. O espaço está aberto.
Ao derrubar a advertência do Tribunal de Contas, Júnior Alberto acolheu manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e considerou que a ExpoAcre possui um “papel estratégico” na economia local, enquanto evento de “relevância pública”.
O desembargador avalia que a paralisação dos repasses poderia causar prejuízos à “economia local e à imagem institucional”.
“Sua realização mobiliza de forma expressiva tanto o setor público quanto a iniciativa privada, promovendo a integração institucional e empresarial, bem como fomentando a geração de emprego e renda”, anota o magistrado.
Segundo ele, o evento “constitui importante espaço de valorização da cultura, da inovação e do empreendedorismo, tornando-se, assim, um marco no calendário socioeconômico do Estado”, anotou.
O destaque sobre supostas irregularidades no repasse de valores foi indicado pela Sexta Coordenadoria Especializada de Controle Externo da Corte de Contas, que verificou um aumento significativo nos repasses do governo do Estado do Acre para as feiras ExpoAcre e ExpoJuruá.
Segundo relatório do TCE, até julho, o Estado pagou mais de R$ 16 milhões para eventos da Casa da Amizade e da Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul.
Os auditores identificaram um crescimento de 416,66% entre os valores repassados para a Casa da Amizade entre os anos de 2023 e 2025.
O dinheiro seria usado para a realização da feira ExpoAcre.
Para a Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul, o aumento no repasse foi de 104%, entre 2023 e 2025, valor destinado à feira ExpoJuruá.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
O relatório caracteriza o gasto como “despesa ilegítima”, ao considerar que, “embora possam estar formalmente sem vícios, não atendem ao interesse público ou ao princípio da moralidade administrativa”.
Segundo a auditoria, o Estado não apenas decretou situação de emergência em saúde pública em decorrência da disseminação do sarampo, como encontra-se em ‘fragilidade na gestão’ das despesas públicas.
“Destaca-se a relevância do acompanhamento do déficit previdenciário e do cumprimento das metas fiscais, como condições essenciais à sustentabilidade fiscal do Estado”, ressaltaram os auditores.
O Tribunal de Contas do Acre também destaca que não houve um chamamento público para selecionar as entidades que deveriam realizar as feiras, impossibilitando que outras pudessem oferecer suas propostas.