Lei Magnitsky veio para ficar, como os inquéritos xandônicos
A este cronista está claro que, entre as características do uso pervertido da Lei Magnitsky contra o Brasil, destaca-se a permanência. Veio para ficar. O objetivo sendo menos a sanção materializada do que a sustentação de um estado de risco, por meio do qual se exerceria o controle. Há uma eleição no horizonte.
Aplicada a Moraes como alerta, para intimidar, a forma deturpada da lei será mantida como ameaça, espada sobre a cabeça do país, pronta para cortar a cada vez que um movimento for considerado hostil a este objeto vago, bem cambiante em que tudo caberá, chamado de “segurança nacional americana”.
Tudo caberá à instrumentalização. Do legítimo zelo pela atividade das empresas americanas e pelo direito individual de se manifestar, havidas as decisões censórias de Xandão contra as redes sociais, o jornalismo e os cidadãos, até uma questão absolutamente brasileira, o julgamento do golpista Bolsonaro. Tudo vai – pode ir – no balaio genérico do ataque aos “interesses dos EUA”. Há uma eleição no horizonte.
O modo desvirtuado com que ora se utiliza a Magnitsky expressa a constituição de Trump como a própria fonte do Direito. Temos visto esse filme. Em defesa da democracia, da liberdade de expressão – dos mais virtuosos pretextos. Valerá tudo contra o inimigo. Donde necessário dizer que a manipulação dessa lei tem por natureza a mesma anomalia-vício sob a qual Moraes, também criador do Direito, gere seus inquéritos infinitos e onipresentes.
A gente sabe como esse tipo de processo, sempre bem-intencionado, se inicia. Nunca como termina. O gênio não volta mais à lâmpada. O uso desvirtuado da Magnitsky – para atender a interesses personalistas de Trump como se dos EUA – veio para coagir e controlar. Nave estacionada sobre o Brasil, como já estava a dos inquéritos xandônicos.
Está dito explicitamente: Moraes seria ponto de partida, poupados os outros ministros, uma concessão, quase presente, chance a que revejam juízos sobre o julgamento do “perseguido”. Que não se pense que essa chantagem ficará restrita ao STF e em função de Bolsonaro. Recados ao Parlamento já foram disparados. Tudo pode ser abarcado. Jornalismo incluído.
O precedente está posto, instrumentalizada a justa preocupação com o autoritarismo de Xandão assim como ele, Xandão, instrumentalizou a justa preocupação com a empreitada golpista do bolsonarismo. Moraes experimenta o próprio veneno, ministrado pelos EUA, para a inevitável intoxicação do Brasil.
Ele e Trump procedem de maneira semelhante. Jamais serão solução. Moraes, que não tem voto nem mandato para nos colocar em guerra, não é vítima. Nem inocente, como evidencia a forma como foi preso Filipe Martins, mantido por meses em cárcere – talvez para que delatasse – mesmo sendo público que as razões da prisão eram falsas. Esse cara teve contra si uma pequena Magnitsky. Foi banido.
Xandão – o que encarna e produz – é um problema do Brasil. De que a República precisa cuidar.