O que é prisão domiciliar? Entenda quais são as regras

Além de não poder sair de sua casa, em Brasília, em nenhum momento do dia, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também está proibido de receber visitas não autorizadas, com exceção dos advogados.

As medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 4, ao decretar a prisão domiciliar do ex-presidente estão previstas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.

As legislações tratam da aplicação da medida tanto durante o cumprimento da pena, no caso de pessoas que já esgotaram os recursos jurídicos de um processo e foram condenadas, como em prisão preventiva, ou seja, enquanto ainda estão respondendo na Justiça, o caso de Bolsonaro neste momento.

A redação que descreve a medida também menciona que o indiciado ou acusado só pode sair de sua residência com autorização judicial. Isso inclui eventuais consultas médicas, audiências ou outros compromissos essenciais.

A conversão de prisão preventiva para a domiciliar, ou, como no caso de Bolsonaro, decretada antes mesmo que ele fosse preso preventivamente no sistema prisional, deve obedecer pelo menos uma das seguintes regras:

• Ter mais de 80 anos;
• Estar extremamente debilitado por motivo de doença grave;
• Ser imprescindível aos cuidados de uma pessoa com deficiência ou de criança de até 6 anos;
• Estar gestante a partir do 7º mês;
• Ser mulher com filho de até 12 anos incompletos;
• Ser homem, se for o único responsável por filho menor de 12 anos.

Bolsonaro tem 70 anos e passou por sete cirurgias em consequência da facada que sofreu durante a campanha de 2018. Em junho, pouco tempo após as últimas intervenções médicas, ele desmarcou agendas para tratar do quadro de pneumonia viral.

Já depois da condenação, quando o condenado passar a cumprir a pena de reclusão, há a possibilidade do cumprimento ser fora do ambiente prisional, se pelo menos uma das situações for aplicada:

• Condenado maior de 70 anos;
• Condenado acometido de doença grave;
• Condenada com filho menor ou com deficiência;
• Condenada gestante.

Segundo o doutor em direito e especialista em Direito Público e Eleitoral Arthur Rollo, se o Bolsonaro descumprir novamente as medidas cautelares e tiver a prisão domiciliar revogada, o ex-presidente deverá ser encaminhado a estabelecimento prisional que tenha atendimento médico, caso ele necessite.

Inicialmente, as medidas cautelares foram determinadas no último dia 17, no inquérito que apura conduta do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e investiga crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

As medidas incluíam, além do uso de tornozeleira eletrônica, que Bolsonaro não usasse as redes sociais, mesmo por meio de aparelhos e contas de terceiros, mas ele descumpriu a ordem neste domingo, 3, durante manifestações bolsonaristas.

Como o ex-presidente está proibido de usar celulares, o ministro também decretou a apreensão de seus aparelhos.