Como funciona o processo de impeachment de ministros do STF no Senado

O processo de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pode demorar mais de três meses e o pedido pode ser apresentado por qualquer cidadão comum à Mesa Diretora do Senado. É a Casa que pode definir sobre o afastamento de um magistrado da Corte.

Cabe ao presidente do Senado dar o aval para o início do processo. Nesta terça-feira, 5, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciaram que vão obstruir as votações no Congresso caso um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, não avance ou outras medidas requeridas por eles não sejam atendidas.

Apesar da pressão dos bolsonaristas, aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmam que não há previsão de um processo de impeachment do magistrado ser iniciado na Casa.

Embora a Constituição permita que o Senado Federal julgue e afaste membros do STF por cinco tipos de crime de responsabilidade, nunca ocorreu no Brasil o impeachment de ministros da Corte.

Quais são os tipos de crime de responsabilidade?

Entre os tipos de crime que podem embasar um requerimento de impeachment, está alterar a decisão de um voto proferido no tribunal sem cumprir os ritos.

Outra possiblidade é se o ministro participa de um julgamento mesmo que esteja envolvido, de alguma forma, na causa, a chamada suspeição. Se o ministro, por exemplo, for amigo próximo de uma das partes do processo ou se beneficiar diretamente da decisão proferida.

O ministro também pode responder por crime de responsabilidade se exercer atividade político-partidária, como participar de campanhas eleitorais ou manifestar-se a favor ou contra determinado partido em questões estritamente políticas.

Isso, no entanto, não significa que ele está impedido de decidir a favor ou contra um partido, desde que o julgamento seja feito com imparcialidade, com base em provas e no direito aplicável.

O impeachment também pode ocorrer caso o ministro seja “patentemente desidioso” no cumprimento dos deveres do cargo – em outras palavras, preguiçoso. Por fim, o magistrado pode ser julgado por proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

Como é o rito de um processo de impeachment?

Caso a denúncia seja aceita pelo presidente do Senado, será lida no plenário da Casa na sessão seguinte.

Após a leitura, é criada uma comissão especial, formada por 21 senadores, para avaliar o caso de forma preliminar. Esse colegiado tem dez dias para decidir se o processo segue adiante.

Se os parlamentares derem parecer favorável, o processo de instauração formal é votado em plenário por todos os senadores. É preciso obter maioria simples dos votos (41 dos 81 senadores), do contrário, o pedido é arquivado.

Caso a votação em plenário seja favorável ao prosseguimento do impeachment, o próximo passo é instauração formal do processo pela comissão especial. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para responder, enquanto o colegiado tem 15 dias para fazer investigações e deliberações até que haja uma nova votação.

Nesse período, o ministro pode ficar afastado de suas funções e perder um terço dos vencimentos – em caso de absolvição, parte dos valores retidos são pagos. São no mínimo dez dias para intimações, lista de testemunhas e outros encaminhamentos.

Caso seja aprovado, o processo passa para a fase final de julgamento no plenário do Senado. A exemplo do impeachment de presidentes da República, a sessão ocorre sob comando da presidência do STF, hoje à cargo do ministro Luís Roberto Barroso. Cabe a ele relatar o processo e expor, resumidamente, os fundamentos da acusação e da defesa, assim como as provas.

Nessa fase, o processo de impeachment precisa ser aprovado por maioria qualificada – ou seja, dois terços dos senadores (54 votos). Se for aceito, o ministro é destituído do cargo. Na sequência, o plenário também analisa o tempo, não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.