Entenda o que é foro privilegiado e porque a oposição quer acabar com a regra
O foro privilegiado determina que autoridades públicas, como presidentes, ministros e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo. A regra, prevista na Constituição, já sofreu algumas alterações, e é alvo de uma pressão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso, para acabar com a prerrogativa.
A ideia do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, é garantir que ocupantes de cargos públicos de alta exposição possam exercer suas funções com menor vulnerabilidade a perseguições políticas. Como forma de segurança, a medida assegura julgamento por tribunais superiores, em razão da relevância do cargo e das complexidades do sistema judiciário brasileiro.
Nesta testa terça-feira, 5, aliados de Bolsonaro anunciaram que vão obstruir as votações no Congresso até que seja aprovado um “pacote da paz”, que, dentre outras medidas, prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado.
O texto, que tramita há 11 anos no Congresso, é apoiado pela oposição. O objetivo é evitar que os inquéritos que envolvem Jair Bolsonaro, incluindo o de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, sejam julgados pelo STF.
A pressão pelo fim do foro privilegiado aumentou após Bolsonaro ser preso por determinação do STF nesta segunda-feira, 4. A iniciativa de aprovar a medida foi anunciada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, que já se beneficiou da prerrogativa no processo das rachadinhas, em 2020.
Pela regra, a decisão sobre quem tem direito ao foro privilegiado é definida pela Constituição Federal e por leis aprovadas pelo Congresso Nacional. No entanto, a interpretação sobre o alcance e os limites do foro privilegiado fica a cargo do STF.
O foro privilegiado já foi discutido na Justiça e sofreu alterações sobre seu alcance. Em 2018, o STF restringiu a medida para que inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só começassem e terminassem no Supremo se tivessem relação com o exercício do mandato.
Em março deste ano, o tribunal revisou o entendimento e definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo. Ou seja, autoridades não perdem automaticamente o direito ao foro privilegiado ao deixarem o cargo se o crime tiver relação direta com as funções exercidas.
O STF é responsável por julgar a maioria dos casos. À Corte compete julgar o presidente da República, o vice-presidente, os ministros, os deputados, os senadores, o procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, ministros de Tribunal de Contas da União (TCU) e chefes de missão diplomática.
Cabe ao Senado julgar crimes de responsabilidade do presidente e do vice-presidente, de ministros do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
