Andreazza sobre regulação das big techs: ‘Quando o STF ocupa o lugar de outro Poder, há anomalia’
Nesta quinta-feira, 7, o colunista do Estadão Carlos Andreazza comenta em seu quadro Andreazza Reage a entrevista que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concedeu à Reuters sobre as big techs e as redes sociais. Na ocasião, o chefe do Executivo defendeu o direito do País de legislar sobre as empresas de tecnologia.
“É da nossa obrigação regular o que a gente quiser regular. Se (as big techs) não quiserem regulação, que saiam do Brasil. Não existe outro mecanismo”, afirmou o presidente durante a entrevista. No mês passado, Lula já tinha afirmado: “Vamos cobrar imposto das empresas americanas digitais”.
As declarações do petista são respostas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Na carta que comunicou a taxação de 50% sobre os produtos nacionais, o norte-americano considerou “ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS” os pedidos de remoção de conteúdo nas redes sociais conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Se (as big techs) não estão pagando imposto à luz da lei brasileira, como as empresas daqui, elas têm que pagar. Não há dúvida sobre isso. Já sobre a regulação das big techs e das redes sociais, há uma confusão do presidente”, diz Andreazza.
Para o colunista, o País realmente possui o direito de legislar sobre as empresas de tecnologia americanas. No entanto, esse dever cabe ao Congresso Nacional, não ao Poder Judiciário. “Qual é o lugar da regulação das redes sociais? Qual o lugar da formulação da regra? O Parlamento. Qualquer mudança na lei que regula rede social e big tech deve acontecer no Parlamento”, ressalta Andreazza.
Andreazza já comentou anteriormente sobre o julgamento no STF sobre a legalidade do Marco Civil da Internet. Para ele, aproveitando discussão sobre constitucionalidade da norma, o Supremo criou regras e determinou critérios, um papel que não lhe cabe. “Há essa ideia, e o presidente e o Supremo embarcam nela, de que não há legislação regulando big tech no Brasil, de que há um vácuo, é falso.”
O colunista ressalta que o Marco Civil da Internet, que versa sobre as big techs, já existe há dez anos. Para ele, o texto é produto de longa e intensa discussão e foi concebido após um “processo exemplar, amadurecido, discutido até que virasse projeto e fosse aprovado no Parlamento”.
“A lei existe. Caso se queira melhorá-la, que se faça no Parlamento. O problema é que querem fazer isso no lugar errado, querem fazer no Supremo. Querem fazer não, fizeram”, relembra o colunista.
Para Andreazza, a Corte desvia de sua função ao legislar sobre as big techs e adentra nos deveres do Congresso. O colunista ressaltou, anteriormente, que até mesmo a opção do Legislativo de não criar novas leis sobre o assunto e se abster é uma posição válida do Poder.
