Presidente do STJ defende que crime contra mulheres praticado por militares vá para Justiça comum

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta quinta-feira, 7, que militares acusados de violência doméstica praticada contra mulheres, sejam elas militares ou civis, passem a ser julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça militar.

Desde 2017, a competência da Justiça Militar Federal e Estadual passou a considerar como crime militar não apenas os tipificados no Código Penal Militar, mas também aqueles da Justiça penal comum, criando assim a categoria de “crimes militares por extensão”.

Segundo a ministra, essa ampliação da competência militar causou prejuízos na aplicação da Lei Maria da Penha no caso das mulheres das Forças, porque desloca os processos para o STJ e Tribunais e Juízes Militares. Segundo ela, esses casos deveriam ser julgados em Varas de violência doméstica.

“Defendo com veemência no STM, a despeito de restar vencida, que o fato de integrarem as Forças militares não impede que as mulheres vítimas de agressão doméstica cometida por companheiros militares no recinto do lar ou fora dele, sejam albergadas pela Lei Maria da Penha na Vara de violência doméstica. Mesmo se a agressão for perpetrada na residência, no interior da vila militar, a casa não está sujeita à Jurisdição Castrense (militar)”, defendeu.

Maria Elizabeth ministrou palestra durante evento “Vítimas: compreender, proteger e reparar”, promovido pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar em Brasília.

A presidente tomou posse em março deste ano, e além de ser a primeira mulher a presidir o STM, é também a primeira magistrada a ocupar uma cadeira na Corte militar desde que foi criada, em 1808.

Maria Elizabeth segue sendo a única representante feminina entre os 15 ministros. Indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a magistrada já cobrou publicamente o chefe do Executivo para que amplie a presença de mulheres no Judiciário.