‘Não há razões para voltar ao passado’, diz Aécio sobre proposta que muda foro privilegiado

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), que era presidente da Câmara dos Deputados quando o foro privilegiado foi criado, em 2001, criticou nesta terça-feira, 12, a proposta da Casa para que sejam mudadas as regras para processar parlamentares.

Para Aécio, a sugestão de alteração surge “no calor das emoções e motivada por questões circunstanciais” e ignora que o foro por prerrogativa restaurou a credibilidade da Câmara. O deputado ainda argumenta que “ao contrário do que podem pensar alguns, o atual texto protege o exercício do mandato e fortalece o Parlamento” e finaliza dizendo que não vê “razões objetivas que justifiquem a volta ao passado”.

Em 5 de agosto, apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) obstruíram os trabalhos na Câmara e no Senado em protesto à prisão do ex-presidente. Eles condicionaram a saída das Casas à votação de um “pacote da paz” que, dentre outras medidas, incluía a PEC que acabava com o foro privilegiado.

O objetivo dos bolsonaristas, ao apoiar a medida, é evitar que os inquéritos que envolvem o ex-presidente, incluindo o de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, sejam julgados pelo STF.

Aécio, que defende a lei, relembra que, antes de 2001, era necessário que o Congresso Nacional aprovasse processo contra um deputado ou senador para que este pudesse ser julgado por atos alheios ao exercício do mandato, “o que, na prática inviabilizava o início de qualquer processo”, explica.

Com a criação do foro por prerrogativa, a autorização do Congresso não é mais necessária e fica estabelecido que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode processar parlamentares por crimes comuns. Aécio defende que, com isso, a lei preserva a imunidade parlamentar em atos que tenham relação com o exercício do mandato.

“A mudança (criação do foro privilegiado) teve o objetivo de colocar limites à imunidade parlamentar, criando um equilíbrio entre a liberdade de expressão, representada pelo voto e opinião dos parlamentares que devem ser protegidos, e a necessidade de responsabilizar parlamentares por atos eventualmente praticados que não tenham relação com o exercício do mandato, os chamados crimes comuns”, explica o deputado.

“Nesses 24 anos, considero que essa proposta mostrou-se eficaz. O Congresso, muito fragilizado naquele período, recuperou credibilidade, o que foi fundamental para outros avanços que vieram depois”, reflete.

Em março deste ano, o Supremo revisou o seu entendimento sobre o foro privilegiado e ampliou a cobertura do benefício. A Corte definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo. A alteração permitiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse julgado pela Corte, mesmo após deixar seu cargo.