É hora de concluir o processo do golpe que interdita a discussão do Brasil real nos Três Poderes

Com a entrega das alegações finais dos réus da trama golpista na quarta-feira, chegou a hora de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento e liberar o Brasil de um caso que pressiona, paralisa e distorce o funcionamento dos Três Poderes desde pelo menos 8 de Janeiro de 2023. Mais de dois anos e meio depois, ninguém pode alegar desconhecer qualquer meandro do que houve. Sobram as convicções de cada um sobre o tema, que serão expressas nos votos dos ministros no mês de setembro, se tudo correr como o previsto.

A essa altura, nada seria mais danoso do que um pedido de vista. Considerando os placares nas cautelares até aqui, ele só poderia vir mesmo de Luiz Fux, como apontou o jornalista Elio Gaspari. Mas Fux, que participou ativamente da instrução, inclusive do interrogatório dos réus, tem vasto conhecimento do processo e um pedido de vista só poderia ser entendido como um desejo de protelar a decisão do rumoroso caso que divide o Brasil.

O adiamento da conclusão do processo só traria mais conflito, sob todos os aspectos. Inclusive sem tantos benefícios reais para os réus, como Walter Braga Netto, preso desde 14 de dezembro do ano passado, e Jair Bolsonaro, detido em prisão domiciliar desde 4 de agosto deste ano.

Serviria, mais do que isso, para ampliar a pressão em torno dos ministros do STF, na mira do governo norte-americano com sanções de circulação naquele País ou mesmo as financeiras da Lei Magnitsky, já aplicadas a Alexandre de Moraes. E manteria todo o Judiciário brasileiro no centro de um debate que politiza sua atuação e tenta ampliar as desconfianças do cidadão sobre a Justiça.

A campanha promovida por aliados do ex-presidente para tentar salvá-lo da prisão, como se sabe, foi muito além, afetando também a capacidade de ação dos demais Poderes. No Legislativo, a tomada das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado representou de forma simbólica o esforço para sequestrar a pauta do Congresso e impedir que o País discuta os clamores da sociedade em prol de qualquer projeto que possa criar a esperança de liberdade para Bolsonaro.

Ainda que até hoje não tenha prosperado a pauta da impunidade, o gasto de energia e de capital político das lideranças da Casa, incluindo o presidente Hugo Motta, para superá-la é enorme. O tema destruiu qualquer consenso possível entre base e oposição. E boa parcela do Centrão aproveita-se dele para azeitar a aprovação do fim do foro privilegiado com a necessidade de autorização dos próprios parlamentares para ações penais contra eles.

De outro lado da Praça dos Três Poderes, também o Executivo se vê sequestrado pelo tema. Diante do esforço da família Bolsonaro junto ao governo norte-americano para manter sanções ao Brasil, a sempre reconhecida diplomacia brasileira está de mãos atadas. O presidente Lula gasta quase todos os discursos para reclamar da relação espúria entre Donald Trump e os Bolsonaros e, de olho na popularidade que a pauta da soberania lhe deu, alimenta a discórdia como se não tivesse qualquer interesse em resolvê-la.

A união que se viu em outros países para enfrentar as tarifas não existe por aqui, com governadores em postura errática sobre o tema enquanto amordaçados pela ameaça de Bolsonaro de que a falta de apoio neste momento custará votos a seus eleitores em 2026.

É ilusão achar que tudo isso se dissipe com o fim do julgamento. Até pelo fato de que outra apuração estará em curso, a da coação no curso do processo e obstrução de Justiça comandada por Eduardo Bolsonaro. Mas concluir a ação da trama golpista e fixar as penas dos hoje réus tende a mexer em algumas peças do tabuleiro que, naturalmente, levarão o País a discussão de outros temas. A oposição terá a oportunidade de debater 2026 de forma mais objetiva e seus candidatos terão mais mobilidade. Ao Judiciário será aberta a possibilidade de um distensionamento na relação com o meio político e, ao Executivo, entregue a obrigação de resolver os problemas do País sem subterfúgios. Antes disso, os juízes devem decidir. Chegou a hora.