Bancos e Lei Magnitsky: entenda a disputa entre os EUA e Moraes e o impacto da decisão de Dino
Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou os bancos brasileiros diante de uma “situação inédita, complexa, sensível e insolúvel”, segundo relatos obtidos pela Coluna do Estadão. Dino decidiu nesta segunda-feira, 18, que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional.
O despacho de Dino integra um processo relacionado aos rompimentos das barragens em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG), mas abre brechas para que seu colega na Corte, o ministro Alexandre de Moraes, recorra ao próprio STF contra os efeitos da Lei Magnitsky. O magistrado foi sancionado com base nessa norma pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 30 de julho, por suposta “campanha de censura” e “perseguição política”.
A Lei Magnitsky prevê proibição de entrada nos Estados Unidos e confisco de bens, além de proibir a prestação de serviços ao sancionado em caráter “extraterritorial”. Isso significa que, mesmo fora do território americano, uma empresa que possua ativos nos Estados Unidos não pode prestar serviços a um alvo da norma.
Nesses termos, a Lei Magnitsky tem o potencial de atingir os serviços bancários do ministro, como conta corrente e cartão de crédito, pois bancos que operam no Brasil realizam operações em dólar. Embora prevista na lei, a restrição dos serviços bancários não é imediata e ocorre de forma gradual.
Com a decisão desta segunda-feira, representantes de grandes instituições financeiras do País relataram à Coluna do Estadão um impasse entre a determinação do governo dos Estados Unidos e a da Suprema Corte brasileira.
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que, embora a legislação brasileira já exija que decisões estrangeiras sejam acolhidas por um trâmite específico, a decisão de Dino torna incertos os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.
O governo americano reagiu ao despacho de Dino. “Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”, afirmou a Embaixada dos Estados Unidos no X (antigo Twitter).
