Dino diz que decisão sobre leis estrangeiras é para evitar ‘conflitos no futuro’

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse que a decisão que tomou na última segunda-feira, 18, sobre leis estrangeiras tem o objetivo de evitar conflitos no futuro. Segundo ele, o Brasil não pode aceitar “medidas de força que ameacem os seus cidadãos, as suas cidadãs e que ameacem as suas empresas”. O magistrado concedeu entrevista a jornalistas na manhã desta sexta-feira, 22, após receber o título de cidadão baiano da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Dino ainda disse esperar que o diálogo prevaleça, mas ressaltou que o Supremo não vai ceder. “Não esperem do Supremo que acirre disputas. Por outro lado, não esperem do Supremo que renuncie ao seu papel e que mate a soberania brasileira. Então, é essa nossa atitude de equilíbrio que nós temos buscado e esperamos que o diálogo prevaleça em relação a todos os temas nacionais e internacionais”, afirmou.

Para o ministro, as mesmas sanções que hoje são direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky, dos EUA, podem no futuro ser aplicadas a empresas. “Hoje, a sanção ou as sanções podem se dirigir contra o ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções, não só de um país, mas de outros, podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo. Se a Justiça brasileira aceita isso, significa dizer que nós renunciamos aquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição. Então nós temos muita serenidade, muita tranquilidade, e é o papel do Supremo”, disse.

Em relação às críticas sobre os efeitos de sua decisão no mercado financeiro, Dino ironizou que o Supremo não participa do antigo programa de televisão “Topa Tudo por Dinheiro”, que era exibido no SBT. “Houve questionamentos sobre questões financeiras, e isso é uma questão que cabe aos outros Poderes do Estado e que cabe às forças da sociedade e do mercado”, afirmou.

De acordo com o ministro, “se fosse tudo por dinheiro”, seria liberada a venda de pedaços do território nacional, o mercado de órgãos e o tráfico de drogas. “E por que essas coisas não acontecem? Porque há imperativos éticos e legais que impedem”, argumentou.

‘Não se trata de criminalizar emendas, mas quem fez coisa errada’

Dino disse que a Corte não quer criminalizar emendas parlamentares e que não cabe ao Judiciário impedir sua existência, mas defendeu que é preciso responsabilizar quem utilizou os repasses de forma ilegal. Dino é relator de ações que tratam da transparência e rastreabilidade das emendas, e, em outra frente, ministros reúnem mais de 80 inquéritos que tratam de suspeitas de desvios de recursos.

“É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias, de impropriedade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então, não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral, mas quem fez coisa errada tem que responder e, eventualmente, ser responsabilizado”, disse Dino.

O ministro também avaliou que ainda é preciso “alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade” das emendas parlamentares.

De acordo com ele, a “efetiva entrega de bens e serviços à sociedade” por meio das emendas já melhorou muito desde que ele assumiu a relatoria do caso, em fevereiro do ano passado.

“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência de emendas parlamentares, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade para que o dinheiro tenha origem identificada e chegue efetivamente aos cidadãos, e que seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas”, afirmou.