Brasil está entre países com leis mais restritivas sobre uso de dados para IA, diz estudo

Um estudo do Reglab, think tank de governança digital, aponta que o Brasil está entre os países com regras mais restritivas sobre o uso de dados automatizados para inteligência artificial (IA). Segundo a pesquisa, obtida pela Coluna do Estadão, o cenário nacional gera insegurança jurídica no setor.

A pesquisa dividiu 50 países em três categorias principais quanto à permissividade no uso de técnica de mineração de dados (TDM), definida em leis de direitos autorais. O Brasil está na faixa mais restritiva, juntamente com países como Arábia Saudita, Bangladesh, Cazaquistão, Egito, Irã, Rússia, Tailândia, entre outros. A íntegra do estudo será divulgada nesta terça-feira, 26, e marca o lançamento do Observatório de Direitos Autorais e Tecnologia.

A mineração é uma ferramenta usada para extrair e analisar padrões a partir de grandes volumes de conteúdos. Essa prática é “essencial” no treinamento de modelos de IA, segundo o estudo.

A falta de regulamentação no Brasil gera efeitos práticos, segundo o diretor-executivo do Reglab, Pedro Henrique Ramos. Ele cita impactos de produtividade e insegurança jurídica para as universidades e setores como a saúde e o agronegócio.

“Durante a pandemia, gente teve um movimento de várias universidades no exterior que usavam técnicas de mineração de dados para analisar informações”, exemplificou. No Brasil, de acordo com ele, esse uso de dados poderia ser contestado judicialmente, já que não há previsão legal.

No caso da saúde, estudos sobre tratamentos poderiam ser feitos de forma mais rápida com a mineração de dados. O agro também poderia otimizar pesquisas sobre transgênicos.

De acordo com o relatório, os países de alta permissividade autorizam expressamente o uso da TDM para qualquer usuário e permitem o uso comercial da mineração de dados.

As nações incluídas na faixa média só permitem o uso para grupos específicos como universidades e bibliotecas. O uso comercial é vedado.

Já os países com baixa permissividade – os marcos legais não preveem a prática de TDM. No Brasil, por exemplo, segundo o estudo, a Lei de Direitos Autorais brasileira, publicada em 1998, não foi atualizada para contemplar técnicas de mineração de dados.

“A lei brasileira apresenta incertezas sobre a legalidade do TDM (mineração de texto e dados, em inglês) em obras protegidas, o que pode gerar insegurança jurídica para usos técnicos, científicos e comerciais”, afirmou o estudo, conduzido pelas pesquisadoras Natália Ribeiro e Marina Garrote, e parte do Observatório de Direitos Autorais e Tecnologia.

Veja os três grupos:

• Alta permissividade: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Japão, Luxemburgo, Malta, Portugal, República Checa, Singapura e Suécia;
• Média permissividade: Canadá, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Equador, Filipinas, Indonésia, Malásia, México, Nigéria, Nova Zelândia, Reino Unido e Suíça;
• Baixa permissividade: Brasil, África do Sul, Arábia Saudita, Argentina, Bangladesh, Cazaquistão, Chile, Egito, Índia, Irã, Marrocos, Paquistão, Rússia, Tailândia, Turquia e Vietnã.

Lei brasileira não contempla mineração de dados

Segundo o estudo, a Lei de Direitos Autorais brasileira, publicada em 1998, não foi atualizada para contemplar técnicas de mineração de dados.

Em outra frente, o principal projeto de lei sobre IA que tramita no Congresso propõe uma exceção limitada para o uso desses dados. A autorização vale apenas para instituições científicas, educacionais, museus, arquivos e bibliotecas em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial.

Reglab lança observatório

A pesquisa feita pelo Reglab sobre mineração de dados marca também o lançamento do Observatório de Direitos Autorais e Tecnologia, que vai promover estudos empíricos, com dados e evidências sobre os impactos da regulação da IA na criatividade e nos direitos autorais. O observatório é uma parceria do think thank com as consultorias Ecoa e Alandar.