O privilégio de estar acima – ou abaixo – da lei
No Brasil, mais de 55 mil pessoas têm foro privilegiado. Para esse seleto grupo de pessoas, que abrange políticos, membros do Executivo, Judiciário e Ministério Público, há dois destinos possíveis. Uma parte – a avassaladora maior parte – ganha de brinde a impunidade. Outros, menos afortunados, ganham um indevido processo legal e a certeza de que não há mais a quem recorrer. É a versão aprimorada do ditado maquiavélico: aos amigos, favores e impunidade; aos inimigos, a lei interpretada de acordo com a conveniência de quem julga.
Contra esse tratamento diferenciado, o Senador Álvaro Dias protocolou em 2017 a Proposta de Emenda à Constituição 333, com objetivo de extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. A PEC já foi aprovada no Senado por 75 votos a zero e também foi aprovada de forma unânime na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Efraim Filho. Mas, desde 2018, segue engavetada na Mesa da Câmara dos Deputados.
Esforços para colocar a PEC 333 em pauta não faltaram. Em dezembro de 2018, o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados um manifesto pelo fim do foro com mais de 700 mil assinaturas. Em 2019, uma comitiva parlamentar da Frente Ética contra a Corrupção (presidida por mim), que incluiu o Professor Luís Flávio Gomes, o Senador Alessandro Vieira, entre outros, levou ao então presidente Rodrigo Maia um pedido para colocá-la em votação. Depois disso, em 2021, o presidente Lira antes de ser eleito firmou um compromisso de colocá-la na Ordem do Dia se o colégio de líderes assim o desejasse. Nesses sete anos, pedi a urgência da PEC 333 por 33 vezes. Sua aprovação tornaria as regras mais claras e, com isso, fortaleceria não apenas a confiança do cidadão mas a efetividade da Justiça.
Eis que finalmente a PEC 333 volta a ser assunto em Brasília. Ou pelo menos a embalagem dela. O conteúdo, ao que tudo indica, é bem diferente do que o que sempre lutei para que fosse aprovado. Blindagem de parlamentares. Proteção contra qualquer tipo de investigação. A pauta chega à Casa do Povo, advinda de uma negociação do Centrão, não apenas como uma saída para diminuir a pressão política do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Congresso, mas para impedir o avanço de investigações do mesmo STF sobre emendas parlamentares e outros processos de origem política. É temerário que a PEC, que já estava pronta para o Plenário, caminhe para trás e seja usada como barriga de aluguel para outros interesses que não passaram pelo rito legislativo. Com a iminente desconfiguração perder-se-á o apoio popular e das instituições contra a corrupção e teremos uma peça de artesanato feita a quatro paredes para suspender processos criminais em curso.
Sempre defendi o fim do foro privilegiado para acabar com a impunidade. Hoje, também é necessário para impedir abusos do STF. Mas não podemos dar um cheque em branco: se o texto virar proteção para criminosos, devemos votar contra. O que nasceu para acabar com privilégios não pode morrer como a consagração deles.
