Gilmar exclui de processo sobre ‘pejotização’ motoristas e entregadores de aplicativo
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira, 28, que as relações de trabalho entre motoristas e entregadores de aplicativo com as plataformas não serão debatidas no processo da “pejotização”.
Segundo o ministro, o trabalho mediado por aplicativos tem “natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas”.
“As relações que envolvem plataformas digitais estão fora do âmbito de aplicação da suspensão nacional determinada nestes autos”, escreveu o decano.
Com a decisão, o debate sobre o trabalho por aplicativo vai ser concentrado em outra ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, que trata da “uberização”.
Gilmar é relator de um recurso sobre a pejotização do trabalho. Em abril, ele mandou suspender todas as ações que debatem a contratação de trabalhadores autônomos ou registrados como pessoa jurídica até uma posição definitiva do STF.
Nesta quinta, o decano esclareceu que os processos sobre relações de trabalho mediadas por aplicativos ficarão fora da suspensão.
A ação da “pejotização” ainda não tem nada para ser votada. Os ministros já definiram que a decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicada nas instâncias inferiores do Poder Judiciário.
O STF vai analisar não apenas a validade desses contratos de prestação de serviços, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suspeita fraude. O tribunal também precisa definir quem deve arcar com o ônus da prova nessas situações: o trabalhador ou o contratante.