Instituto anticorrupção manifesta repúdio à PEC da Blindagem e fragilização da Lei de Ficha Limpa

BRASÍLIA – O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), associação da sociedade civil anticorrupção, publicou uma nota nesta quarta-feira, 28, manifestando repúdio a propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional que protege parlamentares e enfraquece a Lei da Ficha Limpa.

No comunicado, a organização condena a PEC da Blindagem, que quer dificultar a abertura de investigação de deputados federais e senadores, em tramitação na Câmara, e outra proposta que pretende reduzir a contagem do período de inelegibilidade de políticos.

“Essa PEC não pode ser normalizada, impondo-se a inadmissível exigência de autorização do Congresso para que membros do Congresso sejam investigados por crimes, como se estivessem acima do bem e do mal”, diz o texto, que prossegue a condenar a tentativa de flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. “A condenação por crimes não pode ter consequências aliviadas, com a abreviação do prazo de afastamento do agente faltoso.”

Para o Inac, o adiamento da votação das propostas nesta semana tenta aproveitar uma janela de oportunidade para pegar a população de surpresa. O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF) começa na próxima terça-feira, 2.

“Há fundada suspeita no sentido de que as votações poderão ocorrer ‘de boiada’ nos próximos dias, durante o julgamento do ex-presidente Bolsonaro, que começa na semana que vem, tirando-se proveito da canalização das energias da mídia e da sociedade civil neste importante tema”, afirma o Inac.

Na Câmara, deputados querem recuar de uma mudança feita pelo próprio Congresso em 2001 e voltar com a licença prévia. Quando esse mecanismo existia, o STF precisava pedir licença prévia da respectiva Casa para poder processar criminalmente um parlamentar.

O Estadão mostrou que até 2001, Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia apresentados pelo STF. Deputados queriam votar essa proposta nesta quarta-feira, 27, mas uma confusão generalizada adiou a decisão para a próxima semana.

Parlamentares queriam ir além do texto original, da Constituição de 1988, e pediram que a PEC abrisse a possibilidade de ou sustar ou barrar a abertura de inquérito contra deputados e senadores e a votação para decidir isso ser secreta.

No texto, que foi alterado em 2001, deputados e senadores não podiam ser processados criminalmente sem uma licença prévia autorizada pela respectiva Casa. O inquérito é uma fase anterior ao processo criminal. Assim, na regra que vigorou até aquele ano, a autorização prévia era para abertura de ação penal, a investigação poderia ser feita.

Já no Senado, há duas iniciativas que fragilizam a Lei da Ficha Limpa. A primeira estabelece novas contagens do prazo de inelegibilidade, de modo a reduzir o afastamento de políticos condenados ou que renunciaram de seus cargos em razão de uma iminente condenação.

A outra iniciativa está no novo Código Eleitoral, que poderia permitir, entre outras coisas, que um político preso disputasse uma eleição, a depender do tempo em que ficará preso.

“A afronta ética é absolutamente inadmissível: tais medidas incorporam deturpado agir de um Congresso Nacional definido, salvo raras exceções, pelo desprezo aos interesses da população e à moralidade pública”, diz a nota do Inac. “Não podemos admitir tamanho acinte à lógica de atuação pública, com a aprovação de texto tradutor de verdadeiro escárnio pela sociedade brasileira e àqueles (inquestionável maioria) que ainda buscam pautar.”