STJ manda Anvisa comprovar cumprimento de plano sobre cultivo de cannabis medicinal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) comprove o cumprimento do novo plano de regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais no País. O cronograma foi homologado em junho pela Corte. O prazo da decisão, assinada pela ministra Regina Helena Costa, termina na próxima sexta-feira, 29.
Uma das etapas pendentes no governo, segundo a magistrada, é a aprovação de uma nota técnica sobre o registro de produtores do setor. No mês passado, o Ministério da Agricultura definiu regras para a importação de sementes de cannabis.
Para a advogada Claudia Mano, especialista em regulação da saúde, a decisão do STJ pressiona a Anvisa a apresentar resultados concretos. “É um tema sensível, que envolve tanto questões de saúde pública quanto aspectos econômicos e científicos. A judicialização acaba funcionando como um motor de avanço regulatório no Brasil”.
Brasileiros podem pedir importação de cannabis medicinal há uma década
Desde 2015, a Anvisa permite o pedido de importação de medicamentos à base de cannabis. Ao longo da década, a média diária de solicitações feitas à agência saltou de 2 para 490, como mostrou a Coluna do Estadão.
Em 2019, a Anvisa passou a autorizar a venda no Brasil de medicamentos à base da planta, mas os remédios são caros e produzidos por poucos laboratórios, o que faz com que a procura pela importação siga crescendo.
Medicamentos derivados da cannabis são usados no tratamento de diversas doenças, a exemplo de esquizofrenia e epilepsia. Geralmente, a base da preparação é o canabidiol (CBD), que não tem efeito psicoativo. Essa ação neurológica da planta acontece por causa do tetrahidrocanabinol (THC), que tem uso restrito em remédios.