STF mantém competência do Estado da Bahia para fornecimento de medicamento
Em decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, que questionava a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que determinou o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
