OAB afirma que irá acionar STF contra promulgação da “PEC do Calote dos Precatórios” após aprovação no Senado
Conforme comunicado da entidade, a medida será ajuizada na próxima terça-feira (9), no mesmo dia em que a nova lei, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios, será promulgada.
