Bolsonaro inelegível: Veja como fica a situação eleitoral do ex-presidente, condenado pelo STF

RIO – Condenado a 27 anos e 3 meses por liderar uma tentativa de golpe, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficará longe das urnas, ao menos, até o fim do cumprimento da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O período de inelegibilidade, no entanto, pode chegar a 35 anos, até 2060, de acordo com a redação atual da Lei da Ficha Limpa.

O artigo 15 da Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado – quando não cabe mais recurso – enquanto durarem os efeitos da pena. Como Bolsonaro e outros sete réus na trama golpista foram condenados criminalmente em um órgão colegiado, todos estão sujeitos aos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

Os efeitos da condenação ao ex-presidente pelo STF para a inelegibilidade são imediatos, após o trânsito em julgado. A defesa de Bolsonaro ainda poderá recorrer ao próprio tribunal, mas a impossibilidade de disputar eleições já passa a valer após a condenação em órgão colegiado.

“Nos termos da Lei Complementar 135/2010 são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, como o nosso, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Crimes praticados por organização criminosa, automaticamente com a condenação por órgão colegiado, estão inelegíveis. Declaro a inelegibilidade de todos os réus pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Na verdade, já começa agora pela Lei da Ficha Limpa. Oito anos a partir da decisão colegiada”, decidiu Alexandre de Moraes, relator do caso da trama golpista.

O advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, explica que os réus estão sujeitos à inelegibilidade até o fim do cumprimento das penas impostas pelo STF. No caso de Bolsonaro, ao menos 27 anos e 3 meses.

“A condenação é de 27 anos e 3 meses. Então, ele fica com os direitos políticos suspensos por esse prazo, 27 anos e 3 meses, de acordo com a Constituição. Enquanto estiver com os direitos políticos suspensos, ele não pode concorrer à eleição”, diz Rollo.

Além dos efeitos da suspensão dos direitos políticos enquanto cumpre a condenação criminal, Bolsonaro pode ficar ainda mais oito anos inelegível após cumprir a pena. Ou seja, 35 anos de inelegibilidade, até 2060. Isso porque a atual Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade por oito anos que começariam a ser contados após o cumprimento de condenação criminal.

“Depois que cumpriu a pena, não importa se é na Papuda, se é em casa, pela lei vigente hoje tem mais oito anos de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. Isso de acordo com a lei vigente hoje. O Congresso alterou esse ponto há poucos dias para que a inelegibilidade seja contada a partir da condenação, mas a mudança ainda não foi sancionada. De qualquer modo, o período de 27 anos é o tempo mínimo”, explicou.

O Senado Federal aprovou no início do mês, por 50 votos a 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que unifica a contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o tempo de afastamento das urnas. A mudança prevê que a inelegibilidade passe a valer a partir do momento da condenação.

Se a mudança for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os oito anos de inelegibilidade que seriam cumpridos por Bolsonaro após a condenação de 27 anos passariam a valer a partir da decisão do STF. Na prática, não alteraria o tempo mínimo previsto para que o ex-presidente fique longe das urnas.

O ex-presidente já estava inelegível por oito anos, por decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).