Dias Toffoli dá 10 dias para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu 10 dias para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem que prevê que deputados e senadores tenham que autorizar a abertura de ações penais contra eles mesmos. No despacho publicado há pouco, Toffoli escreveu que vai apreciar o pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC após a Câmara se manifestar.
O despacho foi proferido em ação movida pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). O deputado chegou a protestar, no plenário da Câmara, contra a PEC. Em seguida, um dos cardeais de seu partido, Elmar Nascimento, foi ao microfone para externar o apoio da legenda ao texto.
O pedido de Kim é para que o STF impeça a apreciação, votação e promulgação de trechos específicos do texto: a extensão de foro por prerrogativa de função aos presidentes dos partidos políticos; a necessidade de autorização da Corte para o cumprimento de cautelares de natureza civil contra parlamentares; o voto secreto nas autorizações para investigar e processar membro do Congresso Nacional.
O deputado alega que há quatro inconstitucionalidades no texto, a começar pela extensão do foro por prerrogativa de função aos presidentes de partidos políticos que têm representantes no Congresso Nacional. A medida beneficiaria, por exemplo, Antônio Rueda (União); Valdemar da Costa Neto (PL); Edinho Silva (PT); entre outros.
Também é questionada a previsão de que somente a Corte máxima poderá decretar medida cautelar – provisória – “pessoal ou real” – contra parlamentares, o que impediria, por exemplo, juízos de instâncias inferiores a bloquearem bens de deputados e senadores.
A terceira inconstitucionalidade está relacionada, de acordo com Kim, ao fato de que a Mesa da Câmara dos Deputados “ignorou o fato do Plenário ter votado” a retirada da votação secreta para o aval do Congresso à abertura de ações contra parlamentares. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu uma manobra para recolocar na PEC a previsão de tal votação ser secreta.
“Por meio de um expediente espúrio – o uso de emenda aglutinativa, que não está previsto no Regimento da Câmara dos Deputados para as PECs – a Mesa restaurou a redação rejeitada pelo Plenário e manteve o voto secreto”, sustentou Kim.
O deputado ainda contesta o fato da PEC ter sido apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Além de Kim, o líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) também ajuizou ação sobre o tema, que deve ser distribuída a Toffoli por prevenção. O ministro consta como “relator prevento” no recibo de protocolo da ação impetrada pelo PT no Supremo.
