O que significa anistia na história do Brasil? Saiba
A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 18, um requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os condenados nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O relator da proposta é o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
O teor do projeto ainda não foi definido. Embora aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pressionem pela extensão da medida aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela trama golpista, há negociações nos bastidores para que a proposta diminua as penas dos executores dos atos de vandalismo, mas não se estenda a Bolsonaro e aliados.
O termo anistia provém do grego e significa “esquecimento”. Segundo o Código Penal, a concessão de anistia é uma das situações em que se extingue a punibilidade de um delito. Em caso de anistia, o crime é esquecido e perdoado.
Se aprovada, a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro seria a 49ª medida do tipo desde a Independência do País, em 1822. O dado é de um levantamento da Câmara incluído no livro Anistia: Legislação Brasileira 1822-1979, editado pela Casa na década de 1980.
O levantamento da Câmara aponta que, durante a história política do País, a concessão de anistia está relacionada a movimentos sociais e militares que atentaram contra a ordem institucional vigente.
Durante o Império, a primeira anistia da história do Brasil perdoou adeptos do retorno da dependência do Brasil à Coroa de Portugal. Já a primeira anistia do período republicano perdoou revoltosos que tentaram a deposição do governo do Pará, em junho de 1891.
Em maio de 1956, o Congresso aprovou uma anistia a civis e militares que atentaram contra a posse de Juscelino Kubitschek na Presidência. Esse perdão abarcou lideranças que, oito anos depois, em 1964, participaram da deposição do presidente João Goulart.
A anistia de maior alcance da história do País é a de 1979. A ditadura militar perdoou crimes políticos, permitindo que dissidentes do regime retomassem suas atividades políticas, mas estendeu o benefício aos “crimes conexos”, uma redação que, na prática, permitiu que agentes da repressão jamais fossem investigados e punidos por crimes como tortura e assassinato. Além disso, embora tenha sido precedida por uma campanha por anistia “ampla, geral e irrestrita”, o perdão não abarcou os envolvidos nos chamados “crimes de sangue”.
Segundo dados da Comissão de Anistia, órgão do Ministério dos Direitos Humanos que avalia requerimentos por perseguição política entre 1945 e 1988, mais de 39 mil pedidos de anistia foram deferidos até março de 2025.
A Lei de Anistia da ditadura militar foi contestada no STF. A Corte avaliou se a norma configurou uma “auto anistia”, ou seja, um governo perdoando a si mesmo pelos seus próprios crimes. Além disso, o Supremo julgou se a lei perdoou crimes contra a humanidade, para os quais, segundo tratados internacionais em que o Brasil é signatário, não incidem prescrição ou efeitos de perdão. Por 7 votos a 2, o STF julgou que a Lei de Anistia era compatível com a Constituição Federal. Como mostrou o Estadão, o tema segue no radar da Corte em recursos e ações pendentes de julgamento.
O projeto de lei da anistia tramita em um regime conhecido como “urgência urgentíssima”. Segundo o Regimento da Câmara, essa modalidade dispensa etapas de apreciação a um projeto de lei, acelerando a análise do texto. Além de “pular” fases, o projeto urgente “fura a fila” da pauta do plenário. Sob “urgência urgentíssima”, o projeto de lei não pode ser alvo de um requerimento para retirada de pauta nem de um pedido para o adiamento da discussão.